domingo, 19 de julho de 2009

Estatuto dos Açores deverá chumbar no Constitucional


Análise do Tribunal Constitucional de diploma aprovado pelos deputados contra posições de Cavaco Silva prestes a ser concluída.

O Tribunal Constitucional deverá esta semana pronunciar-se sobre o controverso Estatuto Político-Administrativo dos Açores. O semanário Expresso adiantou ontem que o acórdão será "totalmente arrasador" para as teses da maioria PS e do Parlamento, considerando portanto o diploma inconstitucional. O Tribunal julga o articulado a pedido do PSD, que suscitou a sua fiscalização sucessiva (pós-promulgação) de constitucionalidade. O PSD votou sempre a favor do Estatuto, excepto na última deliberação parlamentar, na qual se absteve.

O Expresso recorda que juristas afectos ao PS, como Vital Moreira e António Vitorino, manifestaram também reservas face à constitucionalidade do diploma. O Presidente da República pô-lo em causa diversas vezes - em dois vetos, o primeiro constitucional e o segundo político. O Parlamento expurgou as inconstitucionalidades mas foi indiferente ao essencial das reservas políticas manifestadas pelo Presidente da República. Cavaco Silva considerou, em diversas intervenções públicas, que o Parlamento lhe estava a alterar os poderes constitucionais através de uma lei ordinária (lei que não requere maioria de dois terços para ser aprovada). Pôs em causa os deveres acrescidos de audição prévia a entidades regionais a que será obrigado caso queira um dia dissolver o Parlamento regional para convocar eleições. Cavaco Silva, porém, nunca transformou estas dúvidas políticas em dúvidas constitucionais, solicitando, neste aspecto preciso, a análise dos juízes do Palácio Ratton. O PSD fê-lo e a decisão do TC deverá ser anunciada esta semana.


Fonte: DN Sapo

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