quinta-feira, 30 de julho de 2009

Tribunal Constitucional chumba Estatuto dos Açores


O Tribunal Constitucional chumbou o novo Estatuto Jurídico-Administrativo dos Açores. A notícia está a ser avançada pela SIC Notícias.
Há um ano atrás, o diploma tinha já suscitado duras críticas por parte do Presidente da República. Na altura, Cavaco Silva pôs em causa a constitucionalidade do novo Estatuto e, por esse motivo, vetou o diploma por duas vezes (sendo o primeiro veto constitucional e o segundo político).
Entre todas as dúvidas que Cavaco Silva tinha levantado a respeito do diploma, o Tribunal Constitucional deu agora razão a todas, excepto uma. Trata-se do ponto que diz respeito à obrigatoriedade de o Presidente da República ouvir os partidos com assento parlamentar, o Conselho de Estado, o Governo Regional dos Açores e a própria Assembleia Regional antes mesmo de dissolver o parlamento Regional.


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