O diploma que cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, um instituto público regional dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, foi hoje publicado em Jornal Oficial.
Este novo instituto terá como atribuições colaborar na definição e execução da política de apoio aos transportes terrestres e apoiar financeiramente as empresas concessionárias de transportes colectivos de passageiros na renovação das suas frotas.
Suportar os encargos resultantes da aprovação de tarifários em que se verifique e se determine a respectiva componente social e custear as despesas com a colocação e reparação de sinalização vertical e horizontal na rede viárias regional são outras das atribuições do fundo, que exercerá a sua actividade em toda a Região.
O diploma prevê ainda que o Fundo Regional dos Transportes Terrestres possa estabelecer parcerias público-privadas no âmbito dos transportes terrestres, nomeadamente na prevenção rodoviária e na construção e recuperação de infra-estruturas rodoviárias de relevante importância para as populações.
Aprovado a 20 de Janeiro último pela Assembleia Legislativa, este diploma só entrará em vigor quando for publicado o decreto regulamentar regional que aprove os estatutos do Fundo Regional dos Transportes Terrestres.
GaCS/FG
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