Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, sobre a Proposta de Plano e Orçamento Regional para 2011:
“Iniciamos, hoje, a discussão da proposta de Plano de Investimentos e Orçamento da nossa Região para 2011.
O Plano de Investimentos Público e o Orçamento da Região para 2011 que estamos a analisar, pretende responder aos desafios que se nos colocam actualmente e que exigem a capacidade de conciliar duas agendas bem definidas, por um lado dar continuidade à estratégia de desenvolvimento da nossa região que estávamos a empreender e por outro, criar novos mecanismos de apoio às nossas empresas e famílias para minimizar os efeitos adversos da conjuntura externa.
As dificuldades dos mercados financeiros internacionais, que numa primeira fase, originaram uma redução significativa da capacidade de avalancagem do sistema financeiro na actividade produtiva, e levaram a uma recessão económica, assumiram numa segunda fase uma dimensão acrescida, decorrente da criação de desequilíbrios orçamentais na generalidade dos países, na sequência da necessidade dos Estados acudirem à crise económica e financeira existente.
È no rescaldo da conjugação destas situações que vivemos actualmente na Europa e no mundo, o mesmo sistema financeiro que criou a maior crise mundial dos últimos 80 anos, não está a ter a capacidade de financiar os Estados para minimizarem os seus efeitos, desprotegendo consequentemente também as empresas e as famílias.
Vivemos, pois, um período de ajustamento na economia internacional, onde os Estados, as empresas e as famílias terão de depender menos da sua capacidade de antecipar recursos futuros e dispor cada vez mais, apenas, dos recursos e da riqueza que produzem em cada momento.
Esta realidade vivida e sentida à escala mundial, não passa ao lado da nossa Região, tendo o Governo dos Açores desde o primeiro momento, se empenhado decisivamente na implementação das medidas que permitam atenuar os efeitos desta conjuntura, identificando os constrangimentos e as dificuldades que nos chegavam do exterior, e implementado as acções necessárias, dentro das nossas competências e dos nossos recursos, que minimizem o seu efeito nas nossas empresas e nas nossas famílias.
Com efeito, o Governo dos Açores, concretizou um conjunto de medidas que amortizaram o impacto gerado por este difícil e exigente contexto internacional, o que garantiu, não só que os seus efeitos chegassem mais tarde aos Açores, como estamos a conseguir que tenham efeitos menos gravosos entre nós, e estamos certos, vamos conseguir atingir a retoma económica mais rapidamente.
Podemos hoje fazer um balanço objectivo da eficácia e oportunidade das medidas tomadas, e dos resultados obtidos na concretização deste objectivo.
Se no ano de 2009 todos os indicadores reflectiram uma retracção da actividade económica, em 2010 de acordo com os mesmos indicadores recentemente publicados, referentes ao terceiro trimestre, podemos assumir que se regista a inversão desta tendência, tendo os Açores voltado a crescer em todos os indicadores de actividade económica que tinham diminuído no ano anterior.
O sector da construção retomou o seu crescimento, no terceiro trimestre deste ano, tendo as licenças de construção aumentado 16,7% e a venda de cimento 29,6% depois de seis trimestres em queda, no sector do turismo também conseguimos voltar a crescer, tendo as dormidas nos estabelecimentos hoteleiros aumentado 11,2%, e o sector da pesca aumentou a sua actividade em 251% no último trimestre depois de um ano de redução.
O aumento nos primeiros nove meses de 2010 de 29% na venda de automóveis, ligeiros e comerciais, o crescimento de 18,1% do gado exportado no último trimestre, e de 12,3% do abate de suínos e 9,3% de aves, bem como o crescimento de 4,4 % do consumo de energia no comercio e serviços confirmam esta tendência da retoma do nível da actividade económica essencialmente a partir do terceiro trimestre deste ano.
Todos os indicadores de actividade económica que apresentavam quebras desde o final de 2008, registam actualmente uma evolução positiva, o que nos permite agora atingir, na globalidade, um nível de actividade económica idêntica à registada antes da crise internacional iniciada no final de 2008, conforme se demonstra por estes resultados e pela análise do indicador sintético de evolução da conjuntura económica açoriana.
Esperamos que aqueles que usavam a evolução, precisamente destes mesmos indicadores que referi, para caracterizar e criticar a actividade económica nos Açores no último ano, mantenham a mesma coerência e tenham agora a coragem de reconhecer que em todos eles se assiste a uma retoma do nosso nível de produção.
Sem excesso de optimismo e com a consciência de que novos e difíceis desafios se nos colocam, é esta a nossa realidade actual, que comprova que estamos nos Açores, apesar das dificuldades, na trajectória correcta e que com uma pronta e eficaz reacção, tivemos a capacidade de tomar e executar um conjunto de medidas inovadoras e ambiciosas que, conjugadamente, reduziram nos Açores os efeitos mais nefastos da conjuntura internacional.
E é este o desafio que temos vindo a vencer conforme demonstram os dados mais recentes publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, onde se comprova que os Açores já atingiram 72% da média do PIB da União Europeia, o que constituindo uma boa notícia para os Açores, apesar de ninguém se ter lembrado de a referir, reforça a nossa convicção que estamos no caminho certo de convergência para o nível médio de desenvolvimento europeu.
Curiosamente, semanas depois de saírem estes dados, a líder do maior partido da oposição, por desconhecimento ou distracção, criticava o Governo por estamos ainda a, e passo a citar, “60 e poucos por cento” da média da União Europeia, e usando apenas este, falso argumento como vimos, para desmerecer as opções estratégicas assumidas no Plano e Orçamento para o próximo ano.
No início de um novo ciclo de planeamento, não ignoramos as exigências e não negligenciamos a necessidade de tomar todas, mas mesmo todas, as medidas necessárias para continuar a assegurar o crescimento económico sustentado da nossa Região, intervindo sempre que necessário para assegurar o regular funcionamento dos mercados, protegendo as famílias e as empresas açorianas e garantindo a manutenção do emprego e da dinamização da estrutura produtiva regional.
Em 2011 enfrentaremos novas dificuldades e constrangimentos externos, motivados por restrições acrescidas de financiamento ao país, que originarão a conjugação da manutenção de uma política restritiva de concepção de crédito pela banca às empresas e famílias e a implementação de medidas adicionais de reequilíbrio das contas do Estado que afectarão negativamente o rendimento das famílias e das empresas.
Tendo em conta esta conjuntura externa à nossa Região, mas que se irá reflectir na vida dos açorianos e que irão condicionar dois dos motores essenciais do crescimento económico: a procura interna e o investimento privado, elegemos como prioridades para 2011 reforçar o valor reprodutivo da despesa pública e os efeitos na sustentabilidade económica e na competitividade das empresas açorianas e na criação de emprego, bem como reforçar os recursos destinados a assegurar a protecção e a solidariedade social dos açorianos.
Para o efeito, conseguimos criar um quadro financeiro que garante a estabilidade do investimento público, na sequência do cumprimento integral da Lei de Finanças Regionais, não porque resulte da lei mais recursos em 2011, mas porque asseguramos, a manutenção de um enquadramento estável e sólido do financiamento das Regiões Autónomas, o que demonstra também de forma evidente, o reconhecimento de que os Açores não contribuíram, em nada, para as dificuldades orçamentais que o País atravessa.
É também relevante que tenhamos conseguido concretizar este nível de investimento público de forma sustentada, sem recurso a soluções de curto prazo nem comprometendo o futuro da nossa Região, investindo apenas o que poderemos pagar, para que as gerações futuras possam continuar a apostar no desenvolvimento da nossa terra, dotando os agentes económicos de um quadro de estabilidade e de uma confiança num futuro que continue a potenciar o incremento da actividade económica sustentada.
O Plano e Orçamento para 2011, define uma estratégia global de desenvolvimento, privilegiando o crescimento económico, sustentado na consolidação do emprego e no rendimento das famílias, na coesão social e no equilíbrio das finanças públicas.
São estas as nossas prioridades, definidas com clareza e objectividade, nos documentos que vos apresentamos, e nas quais assenta as políticas de investimento público definidas para a actual legislatura.
A proposta de orçamento para o ano de 2011 atinge 1.354 milhões de euros, que, deduzindo as contas de ordem, representa a disponibilização de recursos financeiros no montante de 1.117 milhões de euros, menos 1,4% do que o orçamentado para 2010.
Não vamos, ao contrário do que outros precipitadamente ou irresponsavelmente afirmaram, usufruir no próximo ano de mais receitas, na medida em que o aumento de 3,5% das receitas próprias da Região e de 6,8% das receitas dos fundos comunitários equilibra e anula, apenas, o efeito da redução das transferências directas do Orçamento de Estado, não resultando da conjugação destas variações qualquer aumento de disponibilidade de recursos financeiros da Região.
A redução das receitas em 2011, deriva exclusivamente da diminuição em 36% do recurso ao endividamento e consequentemente da menor utilização de empréstimos como fonte de financiamento, tendo em conta que o conjunto das restantes receitas se mantém ao mesmo nível do ano anterior.
As receitas próprias atingirão em 2011, o valor de 563,2 milhões de euros, o que representa como referimos um aumento de 3,5%. As receitas fiscais constituem a maior componente das receitas próprias da Região, 92,8%, e atingem, uma previsão orçamental de 522,9 milhões de euros, o que representa uma variação de 13,6 milhões de euros em relação ao valor orçamentado no ano anterior.
As transferências do Orçamento de Estado atingem, em 2010, um montante de 352,6 milhões de euros, valor que representa 31,5% do total da receita. A definição deste valor resulta da correcta e rigorosa aplicação da Lei de Finanças Regionais, cujo benefício para os Açores é mais uma vez comprovado.
As transferências da União Europeia, crescem para 169,3 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 10,8 milhões de euros, passando as receitas derivadas dos fundos comunitários a representar 15,1% do total das receitas.
No âmbito do Pró-convergência, foram já aprovados 530 projectos que representam uma despesa pública de 645,2 milhões de euros, o que assegura um financiamento comunitário de 507,6 milhões de euros.
Somos a Região do País com maior taxa de aprovação e execução dos Fundos Estruturais, e fomos recentemente elogiados pelo Tribunal de Contas Europeu, pelo rigor exemplar na gestão e aplicação destes recursos financeiros.
A conjugação destes factores, permite-nos, apesar da ligeira redução, assegurar estabilidade das receitas da Região, o que constitui um contributo fundamental para perspectivar um planeamento sólido e equilibrado do investimento público a médio prazo, possibilitando na Região a existência de um enquadramento estável e promotor da confiança para as empresas e famílias açorianas.
As despesas orçamentadas, excluindo as contas de ordem, totalizam 1.117,2 milhões de euros, sendo 610,5 milhões de euros referentes a despesas de funcionamento e 506,7 milhões de euros destinados a financiar o Plano de Investimento da Região.
As despesas de funcionamento, deduzindo a dotação provisional, são de 598,2 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 10,3 milhões de euros em relação a 2010, o que demonstra concretização do objectivo de rigor e contenção obtido nesta componente da despesa pública.
No âmbito das despesas de funcionamento, é evidenciado a continuação de um grande esforço de redução das despesas correntes da Administração, salientando-se a diminuição em 5% na Aquisição de Bens e Serviços, com excepção do sector da educação, o não aumento das transferências para os fundos e serviços autónomos e a redução em 12,5% na Aquisição de bens de capital.
As despesas com pessoal e na sequência do novo enquadramento legislativo nacional, terão uma redução de 9 milhões de euros, valor três vezes inferior, aos cálculos efectuados recentemente pela líder de um partido da oposição.
Toda a poupança obtida nas despesas correntes e de investimento será totalmente canalizada para o reforço de 20,6 milhões de euros do financiamento do Serviço Regional de Saúde, através do aumento das transferências para as unidades de saúde e financiamento de Programas de Saúde Pública (mais 15,6 milhões de euros) e para investimentos em novos equipamentos e instalações (mais 5 milhões de euros).
Para nós, as despesas na Educação e na Saúde dos açorianos serão sempre um investimento e uma componente das despesas que assumimos com orgulho e convicção.
As despesas correntes serão, em 2010, inferiores em 95,7 milhões de euros às receitas correntes, o que permite obter um aumento em 20,6 milhões de euros do saldo corrente positivo o que reforça a consolidação estrutural do financiamento do investimento público.
Os valores do investimento público previsto para 2011 ascendem a 801,3 milhões de euros, dos quais 506,6 milhões são inscritos no capítulo 40 do Orçamento da Região, o que representa um grande esforço de manter, sensivelmente em níveis idênticos o investimento público, concretizando-se assim, um dos nossos principais objectivos e constituindo, este facto, um importante contributo para a estabilidade, confiança e expectativas dos empresários e agentes económicos e sociais açorianos.
No âmbito do plano de investimentos acentuamos a prioridade das acções de apoio às empresas e famílias açorianas, reforçando as dotações financeiras que tem maior valor reprodutivo e efeitos na sustentabilidade económica e na competitividade da economia açoriana e na criação de mais emprego, bem como as provisões para assegurar uma maior protecção e solidariedade social, reduzindo em contrapartida outras acções que não correspondem directamente á concretização destes objectivos.
Neste contexto, os recursos financeiros para a concretização do objectivo “Promover o Crescimento Sustentado da Economia” terão um aumento de 13 milhões de euros, passando a representar 36,7% do total do investimento, o que corresponde a 294,2 milhões de euros.
Os recursos disponibilizados no âmbito do objectivo “ Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social” vão, em 2011, aumentar 20%, passando a dispor de uma dotação de 78,8 milhões de euros, o que demonstra o cumprimento integral das prioridades definidas para o próximo ano.
A concretização do objectivo “Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos” ascende a 188,7 milhões de euros, o que representa 23,6% do valor global do investimento público, sendo que 90,4 milhões de euros se destinam à promoção das politicas de emprego e formação profissional.
A conjugação destes aspectos positivos só foi possível, porque apesar de dispormos em 2011, ao contrário do que alguns irresponsavelmente afirmam, de menos recursos, redefinimos as nossas prioridades, acentuando a poupança nas despesas de funcionamento e a disponibilização de recursos que permitem garantir uma consolidação orçamental sustentável e potenciadora do incremento das medidas de apoio às famílias e empresas açorianas.
Se na óptica da análise quantitativa, a despesa pública em investimento assegura um volume de meios financeiros ajustados à fase actual do ciclo económico, será na composição, na natureza e na finalidade das acções e nos objectivos intermédios desse investimento que mais valorizamos as propostas que serão debatidas, sector a sector, nesta Assembleia.
Desde já destaco alguns vectores transversais, que traduzem e expressam objectivos e linhas de força, que o Governo tem definido como prioritárias, como sejam a protecção do emprego, o desenvolvimento da estrutura produtiva regional, a coesão social e a abertura de novas oportunidades para o desenvolvimento de economia açoriana.
Neste contexto e no âmbito do reforço dos apoios às famílias, no sentido de minimizar os efeitos negativos das medidas impostas pelo Orçamento de Estado e de dinamizar e apoiar as empresas açorianas a sua competitividade e a sua capacidade de criar emprego, propomos no âmbito do Plano e Orçamento para 2011, também:
- criar um fundo de compensação social, com a dotação inicial de 7 milhões de euros, destinados a financiar a criação de mecanismos complementares de apoio às famílias açorianas e para apoiar eventuais situações sociais pessoais de emergência;
- garantir uma Remuneração Compensatória aos trabalhadores da Administração Pública Regional, cuja remuneração total ilíquida não seja superior a 2.000€, que assegure a manutenção do seu nível remuneratório bruto, garantindo assim que 14.977 trabalhadores, ou seja 83% dos funcionários da administração Publica regional não sofrem uma redução do seu vencimento ilíquido.
- aumentar em 4,4% o Complemento Regional de Pensão, assegurando um crescimento quatro vezes superior à inflação deste apoio social, fixando em 2011, em 630 euros, o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do primeiro escalão, que representam 88% dos pensionistas, e em 21.538.400 euros a dotação financeira deste complemento social que beneficia 35.186 idosos.
- aumentar em 11% o Complemento Açoriano ao Abono de Família para crianças e jovens, que irá abranger 42.124 beneficiários, e duplicar o apoio do complemento para os filhos dos desempregados que tenham deixado de usufruir do subsidio de desemprego em virtude da redução do período da sua atribuição e que não tenham comprovadamente recusado qualquer proposta de trabalho.
- suspender o aumento das comparticipações das famílias pela utilização dos serviços de amas, creches, jardins de infância e ATL,s, abrangidos por instrumentos de cooperação com a segurança social
- Aumentar em 42%, em relação ao valor previsto na ante-proposta do Plano, a dotação para bonificação de juros à actividade empresarial privada, de modo a assegurar a criação de novos mecanismos de apoio e facilitação ao financiamento das empresas e proceder à revisão e reestruturação dos sistemas de apoio ao investimento privado, simplificando os procedimentos, desburocratizando os processos de análise e reforçando a incidência dos apoios às empresas e sectores de exportação ou que potenciem a redução de importações.
O conjunto destas medidas que concretiza um enorme esforço de apoio às famílias açorianas é ainda mais relevante, quando em toda a Europa, se assiste a uma redução generalizada dos apoios sociais, das pensões, das remunerações dos funcionários públicos entre outras medidas restritivas.
Os açorianos vão beneficiar, em 2011, dos aumentos das pensões para os nossos idosos, do aumento do abono para os nossos jovens, do reforço dos recursos para o apoio social, e da manutenção do vencimento ilíquido grande maioria dos funcionários públicos, quando os restantes Portugueses e a generalidade dos europeus irão no mesmo período, ser penalizados pela redução destas componentes do seu rendimento.
Alguns, sempre os mesmos, vão voltar a dizer, que é pouco, limitando-se a propor mais, mas são exactamente os mesmos que, quando tiveram oportunidade de governar a nossa Região nunca se lembraram de criar os complementos regionais às pensões, aos abonos de família, à remuneração dos funcionários públicos nem implementaram qualquer redução fiscal em relação ao continente e o apoio às despesas de medicamentos dos nossos idosos.
Reafirmamos toda a nossa disponibilidade para acolher as propostas, concretas, objectivas e apresentadas atempadamente, que contribuam para o aperfeiçoamento destes documentos, e que reforcem a capacidade operacional de concretizar os objectivos estratégicos definidos, num quadro de equilíbrio orçamental. No entanto, não devemos nem podemos aceitar propostas apresentadas à última da hora, de forma apressada e impreparada e que não assegurem, de forma realista, o cumprimento dos objectivos estratégicos propostos para o próximo ano.
A proposta de Plano e Orçamento para 2010 constitui um contributo para o reforço da solidez e sustentabilidade das finanças públicas regionais, assegurando a estabilidade das contas públicas regionais.
Os Açores apresentam um nível de endividamento directo em relação ao Produto Interno Bruto, que é, de acordo com os dados publicados pelo Eurostat e pela Comissão Europeia, sete vezes inferior ao registado pela média dos 27 países da União Europeia. Isto é, enquanto a Dívida Pública da totalidade dos países da União Europeia representa, em 2009, 74% do seu nível de produção (PIB), nos Açores o endividamento representa apenas 9,5% desse valor.
O recurso ao endividamento representará, apenas 0,9% do nosso PIB, sete vezes menos que média dos 27 países da Europa Comunitária cujo deficit, em 2009, foi de 6,8% do PIB.
Os avales concedidos às empresas do Sector Público Empresarial, representam no final de 2009, 396 milhões de euros, menos 21,5 milhões que em 2007.
O sector público empresarial da Região, é constituído por activos no valor total de 1.587 milhões de euros, ao que corresponde um passivo global de 1.453 milhões de euros, dos quais 570 milhões de euros, correspondem a endividamento de médio e longo prazo, dos quais como referi, 396 milhões de euros avalizados pela Região.
Tendo em conta que os activos do Sector Público Empresarial superam o seu passivo, a participação directa da Região no sector empresarial representa um valor líquido de capitais próprios de 133,6 milhões de euros.
Da conjugação destes resultados se conclui que o Sector Público Empresarial da Região tem activos que superam em muito o seu passivo, assegurando assim a satisfação integral dos seus encargos e responsabilidades financeiras; e que o financiamento obtido pelo SPER tem acrescido valor liquido ao património da Região, sendo em termos comparativos o passivo do sector publico empresarial dos Açores na sua totalidade quatro vezes inferior ao da Madeira e vinte vezes inferior ao de empresas como o Metro, a Carris ou a Refer.
Consideramos que estão reunidas todas as condições para apoiar e aprovar estes documentos, que constituem mais um contributo para reforçar a confiança de que os Açores são, cada vez mais, uma Região de futuro e uma Região com futuro.
Estou certo de que saberemos corresponder a esta oportunidade e a este desafio.
Um desafio que ainda temos pela frente.
Um desafio que queremos superar.
Um desafio que estamos a ultrapassar.
Um desafio que vamos vencer.”
GaCS/VPGR
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