O novo quadro legal da pesca açoriana, que entrou este mês em vigor no arquipélago, irá “melhorar substancialmente a gestão do sector”, afirmou hoje na Horta o Subsecretário Regional das Pescas.
Esta convicção de Marcelo Pamplona resulta, em grande medida, do facto do novo diploma prever uma gestão pesqueira “em partilha de tarefas e responsabilidades” com as associações do sector.
Além do mais, essa gestão conta também com o envolvimento do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores “no que concerne à sustentabilidade dos nossos recursos”, adiantou ainda o governante no final da reunião do Conselho Regional das Pescas, que decorreu esta sexta-feira na ilha do Faial.
Publicado a 11 de Novembro último, o quadro legal da pesca açoriana proíbe nos mares dos Açores o exercício da pesca com utilização da arte de arrasto e das redes de emalhar a profundidade superior a 30 metros, redes de deriva e redes de mais do que um pano.
Nos termos daquele diploma, ficam igualmente proibidas a utilização de mergulhadores para encaminhar o peixe para qualquer arte de rede, o emprego de armas de fogo e de substâncias explosivas, venenosas e tóxicas, a utilização de descargas eléctricas e o lançamento ao mar de quaisquer objectos ou substâncias susceptíveis de prejudicar o meio marinho.
O novo quadro legal estabelece igualmente que a pesca, sem auxílio de embarcações ou com o auxílio de embarcações regionais, só poderá ser exercida no Mar dos Açores pelos métodos de apanha, pesca à linha, pesca por armadilha, pesca por arte de levantar, pesca por arte de cerco e pesca por rede de emalhar.
Na sua reunião de hoje, o Conselho Regional das Pescas discutiu também questões relativas às quotas de pesca para 2011, medidas de apoio ao sector das pescas, frota de pesca, primeira venda de pescado e fiscalização da actividade da pesca.
GaCS/FG
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