O Parlamento açoriano aprovou hoje, por unanimidade, uma Resolução que recomenda a “rejeição de qualquer redução ou suspensão das transferências” para os Açores e para a Madeira previstas na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
O documento, da iniciativa do PS, constitui a pronúncia da Assembleia Legislativa sobre as linhas de orientação da actualização anual do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) com aplicação directa na Região Autónoma dos Açores.
Na mesma Resolução, o Parlamento regional defende também a “rejeição liminar de qualquer redução ou suspensão das transferências” previstas na Lei de Finanças Locais para as autarquias dos Açores e da Madeira.
Nesta sua pronúncia, a Assembleia Legislativa dos Açores alega que o “esforço do Estado envolvido na solidariedade e no desenvolvimento das Regiões Autónomas constitui uma componente financeira de reduzida relevância no âmbito da despesa pública”.
Adianta ainda que, “dadas as condições territoriais específicas dos Açores e da Madeira, as autarquias locais têm dificuldades acrescidas” nas duas Regiões Autónomas.
Por essas razões, é entendimento da Assembleia Legislativa que “não releva para a correcção dos desequilíbrios orçamentais estruturais do Estado Português uma alteração do enquadramento legal das transferências destinadas quer aos órgãos regionais, quer aos órgãos locais, nos dois arquipélagos.”
Já ontem à noite, recorde-se, o Presidente do Governo dos Açores manifestou-se contra a possibilidade de serem reduzidas as transferências para as Regiões Autónomas, no âmbito das medidas previstas pelo PEC anunciado pelo Governo da República.
Na ocasião, Carlos César defendeu que as transferências previstas para os Açores e a Madeira “são verdadeiramente insignificantes” no contexto nacional e de consolidação das contas do Estado, razão pela qual “as Regiões Autónomas, dada a sua sensibilidade, devem ser poupadas” a esses cortes.
O debate sobre o “Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014” na Assembleia da República está agendado para a tarde de quarta-feira.
GaCS/FG
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