sábado, 26 de novembro de 2011

Esclarecimento da Secretaria Regional da Economia


Na sequência da notícia publicada na edição de hoje do jornal “Diário Insular”, intitulada “Em relação ao serviço de público de transporte aéreo Não há qualquer proposta da Região”, o Governo dos Açores entende útil e necessário esclarecer o seguinte:



1. Na reunião que, a 18 de Agosto do corrente ano, o Secretário Regional da Economia teve com o Ministro da Economia e do Emprego, foi abordada, entre outros assuntos, a proposta do Governo dos Açores de rever o quadro legal das Obrigações de Serviço Público de transporte aéreo entre os Açores e o Continente com o objectivo de flexibilizar as acessibilidades aéreas, ao nível do preço das passagens e disponibilidade de lugares.

2. Nessa reunião, ficou acordado entre o Secretário Regional e o Ministro da Economia que, tendo em conta o trabalho já realizado sobre a matéria pelo Governo dos Açores, a forma de avançar com esse assunto era a indicação, pelo Ministro da Economia, de um interlocutor que pudesse, em conjunto com o representante do Governo Regional, analisar tecnicamente as propostas açorianas e construir uma solução satisfatória para ambas as partes.

3. Essa metodologia foi reiterada, quer no memorando dessa reunião que foi enviado pelo Secretário Regional da Economia ao Ministro da Economia e do Emprego e à sua Chefe de Gabinete a 19 de Agosto, quer em vários contactos telefónicos mantidos entre o Gabinete do Secretário Regional e o Gabinete do Ministro da Economia. Em nenhuma dessas ocasiões, foi manifestada qualquer discordância, reserva ou sugestão contrária ao acordado entre o Secretário Regional e o Ministro da Economia quanto à forma como o assunto deveria ser abordado entre os dois Governos.

4. Pelo exposto, facilmente se percebe porque razão o Governo da República, embora conhecedor da proposta do Governo dos Açores de rever as Obrigações de Serviço Público, não tem em seu poder os termos concretos da mesma.

5. O curioso número de diversão política protagonizado pelos Deputados do PSD/Açores na Assembleia da República nesta matéria, não deixa, contudo, de ser revelador. É que, às pergunta que constam do requerimento apresentado, e que são: “ Já nomeou o Governo da República um interlocutor para essa negociação?” e “Se sim, quem será esse interlocutor e quando está previsto que se iniciem essas negociações? Se não, o que falta para que essa nomeação aconteça?”, o Governo da República, cuidadosa e selectivamente, nada diz.



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