O Secretário Regional da Presidência reiterou hoje, na Assembleia Legislativa, a discordância do Governo dos Açores quanto à anunciada intenção de encerrar o Tribunal de Nordeste, em São Miguel.
Eu próprio já escrevi à Ministra da Justiça a manifestar o nosso desagrado com as notícias vindas a público que apontavam para o encerramento do Tribunal de Nordeste no âmbito do “Ensaio para a reorganização da estrutura judiciária”, revelou André Bradford.
Na missiva, adiantou o governante, dei também conta das consequências que uma tal decisão traria aos residentes no Nordeste no acesso à justiça, tanto mais que os critérios adotados são “absolutamente desadequados” e pensados provavelmente para os grandes centros do continente e pouco adaptados às ilhas.
André Bradford lamentou ainda “o facto de não ter havido por parte do Ministério da Justiça nenhum tipo de contato prévio ou nenhum tipo de preparação dessa medida”, o que “teria sido o procedimento mais adequado e aquilo que melhor permitiria dialogar”.
De qualquer forma, o assunto foi hoje tratado no encontro do Presidente do Governo com o Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamento, “estando agora, depois desse encontro, aberta a possibilidade de eventualmente não ser aplicada a medida e o tribunal não vir a ser encerrado”, lembrou o governante.
Para o Secretário Regional da Presidência, isto prova que o Governo dos Açores “não só esteve preocupado e diligente no assunto desde a primeira hora, como mais uma vez fomos nós que o ajudamos, se ele vier a ser resolvido positivamente”.
A este propósito, André Bradford sublinhou ainda que, quando estão em causa matérias que dizem respeito à ação do Governo da República na Região, o PSD indigna-se mas é absolutamente inconsequente, pois essa “indignação não produz qualquer resultado prático”.
GaCS
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