Intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Ponta Delgada, na conferência de imprensa de apresentação do Programa para a Promoção do Emprego e Competitividade do Governo Regional dos Açores:

“O Governo dos Açores assumiu como prioridade na Região a adoção de um conjunto de medidas com vista a atenuar os efeitos, nas nossas empresas e famílias, da conjuntura externa adversa que nos atinge. No âmbito das suas competências e recursos, o Governo tem criado um enquadramento reforçado, através do anúncio e implementação de instrumentos com incidência na situação socioeconómica.

O impacto na economia açoriana, da conjuntura exterior adversa, tem vindo a acentuar-se com o prolongamento da crise dos mercados financeiros internacionais que tem anulado, desde o final de 2008, e de forma progressiva, o efeito multiplicador gerado pelas instituições financeiras na actividade económica. Esta realidade foi significativamente agravada com a implementação pelo Governo da República de medidas que reduzem significativamente o rendimento disponível das famílias e o consumo privado, e que originam uma retração acentuada da economia.

São estas condicionantes externas à Região que, reduzindo significativamente a capacidade de investimento privado e de consumo, se reflectem num aumento notório do desemprego na generalidade dos países da Europa, prevendo-se que o desemprego continue a crescer em Portugal até ao próximo ano.

O aumento do desemprego entre nós tem vindo a ser impulsionado por essas influências externas. A evolução do desemprego na Região, em termos quantitativos como em termos sectoriais, reflecte essa correlação.

Até meados de 2011, o aumento do desemprego tinha, essencialmente, origem no sector da construção civil, sobretudo em consequência da redução abrupta do acesso das famílias e empresas ao financiamento bancário, originando uma redução de 50% na actividade do sector. Na sequência da aplicação pelo Governo da República das medidas que reduziram o rendimento disponível das famílias e penalizaram o consumo, o sector do comércio e serviços registou uma quebra muito acentuada, particularmente a partir do segundo semestre do ano passado, gerando um novo contingente de desemprego nestas áreas de atividade.

Face a essa conjuntura, os Açores registaram um ajustamento do seu nível de emprego, tal como se verificou em toda a Europa e como tivemos a oportunidade de prever.

Foi na consciência desse contexto que o Governo dos Açores, visando prosseguir e reforçar o conjunto de medidas que têm vindo a ser tomadas de apoio às famílias e empresas, decidiu auscultar os parceiros sociais procedendo a uma reflexão conjunta sobre a situação do emprego na Região e recolhendo os seus contributos e propostas, o mais objectivas possíveis, no sentido de incrementar novas medidas tendentes a inverter mais rapidamente esta situação.

Compete-nos, pois, dar hoje a conhecer mais um conjunto de medidas aprovadas pelo Governo dos Açores, no âmbito de um Programa para a Promoção do Emprego e Competitividade.

Este Programa inclui novas medidas que procuram minorar as consequências para as empresas e famílias açorianas da conjuntura externa negativa, e contribui igualmente para a recriação de condições de retoma da capacidade das economias empresariais, da criação de emprego, contrariando o ciclo de ajustamento do desemprego que se tem verificado.

O Programa para a Promoção do Emprego e Competitividade engloba 24 medidas concretas que integram a execução de 7 objectivos estratégicos para a promoção do emprego:

I- incentivar o financiamento bancário das empresas e a introdução de mais liquidez na economia;

II- fomentar a criação de emprego pelas empresas, através da comparticipação financeira da Região na contratação de novos empregos;

III- aumentar a competitividade das empresas açorianas e sua capacidade de exportação e detecção de novos mercados;

IV- apoiar a incorporação de mais valor e de maior qualificação dos recursos humanos e de gestão das empresas;

V- antecipar a concretização do investimento público planeado;

VI- reforçar a qualificação académica e a qualificação profissional dos desempregados com menor potencial de empregabilidade; e,

VII- dinamizar projetos de interesse coletivo potenciadores da criação de emprego por entidades sem fins lucrativos.

Para a concretização destes objectivos o Conselho de Governo aprovou as seguintes medidas:

1- criar um incentivo à integração e contratação de trabalhadores desempregados pelas empresas regionais. Esta medida irá assegurar um apoio às empresas no valor de 400 euros /mês por contratação de cada novo trabalhador que esteja desempregado há mais de um ano e de 350 euros/mês se o trabalhador tiver no desemprego há menos de um ano.

Podem aceder a este apoio todo as empresas que não procedam a novos despedimentos a partir desta data, e que contratem, pelo prazo mínimo de um ano, desempregados que se tenham inscrito no Centro de Emprego até 31 de Janeiro próximo passado.

Com esta medida prevê-se o apoio à contratação de 1.200 novos trabalhadores pelas empresas açorianas durante este ano.

2- autorizar a criação de 700 novos estágios profissionais, essencialmente em empresas, destinados a jovens que concluem a sua formação superior este ano ou que terminem o ensino profissional correspondente ao 12º ano. Esta medida permitirá um apoio às empresas correspondente a um valor mensal de 815 euros para licenciados e de 509 euros para os restantes.

3- autorizar a prorrogação por mais nove meses do Programa Estagiar T e L, que dizem respeito aos estágios de 1.180 jovens que iriam terminar em Março e Agosto deste ano. Essa prorrogação não gerará qualquer acréscimo de custo para as empresas, fomentando, simultaneamente, as condições de empregabilidade e integração de jovens nas empresas onde exercem atualmente a sua atividade e contribuindo para uma maior qualificação e competitividade da estrutura empresarial regional.

4- aprovar a regulamentação do Programa de Valorização do Emprego, já anunciado, que disponibilizará um apoio às empresas de 8 milhões de euros, para a manutenção directa de 2 mil postos de trabalho e indirecta de mais 8 mil trabalhadores.

5- instituir um apoio à criação de emprego, no âmbito da investigação e desenvolvimento em contexto empresarial e do desenvolvimento cientifico das empresas, através do financiamento da contratação por estas de 70 doutorados sem colocação profissional, que apresentem projectos de investigação específica numa empresa e através também da contratação de 20 gestores pelos centros de investigação de forma a introduzir uma gestão empresarial nessas instituições.

6- assegurar o financiamento, no âmbito da actividade das Câmaras de Comércio dos Açores, de um programa de consultadoria estratégica empresarial, que permitirá assegurar uma apoio especializado às empresas açorianas na sua reestruturação e enquadramento estratégico da actividade, apoiando na sua rentabilização, competitividade e sustentabilidade.

7- alargar o prazo de carência e suspender o reembolso dos apoios atribuídos pelo Governo às empresas para manutenção dos postos de trabalho, reduzindo assim as necessidades de financiamento das empresas na componente de despesa com pessoal.

8- no âmbito da execução do Plano de Investimentos da Região, proceder à antecipação em dois meses, em relação à calendarização inicialmente prevista, de todos os procedimentos referentes a concursos públicos de obras previstas para este ano, de forma a acelerar o investimento público.

9- aprovar a regulamentação de 3 novas linhas de crédito de apoio às empresas açorianas, que permitirão assegurar a disponibilização de 140 milhões de euros para o seu financiamento e refinanciamento. Tratam-se da “Linha de Credito Açores Empresas III”, da “Linha de apoio à reestruturação da divida bancária e apoio à liquidez” e da reformulação da “Linha Açores Investe II”.

10- criar um plano de valorização da exportação de pescado para o exterior da Região, através da criação de espaços comerciais de venda directa no principal mercado abastecedor do país e de reforço dos apoios ao transporte para exportação de peixe.

11- criar um incentivo aos armadores da frota atuneira para a contratação de inscritos marítimos da Região.

12- criar incentivos à comercialização e distribuição nas grandes superfícies comerciais de produtos açorianos.

13- reduzir as taxas portuárias para as exportações de produtos açorianos colocados no exterior do arquipélago.

14- aumentar e alargar os incentivos à exportação de produtos açorianos aumentando a comparticipação nos custos de transporte suportados , diversificando os produtos a apoiar e as despesas elegíveis no âmbito do esforço de exportação.

15- no âmbito do prosseguimento do reforço da diversificação agrícola, implementar um programa de apoio à gestão empresarial e qualificação técnica das organizações de produtores e cooperativas nas áreas da horticultura e fruticultura, através do financiamento da colocação de jovens com formação especifica, de forma a assegurar um reforço da competitividade das nossas produções.

16- aprovar o financiamento regional de novos investimentos privados no valor de 5,8 milhões de euros na produção de horticultura, fruticultura e floricultura, bem como investimentos de 3,8 milhões de euros na criação de estruturas de transformação, armazenagem e comercialização destes produtos. A aprovação destes investimentos reforça a aposta regional no fomento da diversificação agrícola e da consequente redução de importações e aumento das possibilidades de criação de emprego neste sector.

17- criar um novo programa L+, que irá permitir a reconversão profissional de 230 licenciados em áreas com reduzidas perspectivas de empregabilidade, dotando-os de uma nova formação especifica, disponibilizada por universidades contratadas, em áreas onde se verifiquem mais condições de emprego.

18- autorizar a atribuição de 60 bolsas de investigação e formação avançada nos Centros de Investigação dos Açores para jovens com elevado grau de qualificação.

19- assegurar a certificação profissional e o reforço das habilitações académicas de 200 desempregados no âmbito do programa Reativar, assegurando, ao mesmo tempo, uma formação técnica e profissional qualificante e a obtenção do 9º ou 12º ano de escolaridade. Esta dupla formação terá a duração de 20 meses e permitirá a aquisição de competências e conhecimentos que facilitem a sua integração no mercado de trabalho.

20- criar um programa de formação profissional específica destinado a 750 jovens desempregados com o 12º ano, de forma a dotá-los de competências em áreas carenciadas de técnicos qualificados associando uma especificidade profissional à formação académica já obtida.

21- assegurar uma resposta formativa, no âmbito do ensino profissional e do programa PROFIJ, para 750 jovens à procura de emprego que não tenham concluído o 9º ano ou o 12º ano, permitindo assim que tenham uma qualificação académica e uma formação técnica com maior potencial de empregabilidade.

22- disponibilizar a colocação de 400 trabalhadores no exercício de funções técnico-administrativas nas áreas mais carenciadas de recursos humanos da Administração Pública, nomeadamente nas áreas da Educação e Saúde.

23- garantir através do apoio à colocação de 500 trabalhadores, o desenvolvimento de projectos de interesse social e comunitário executados por entidades privadas de interesse coletivo.

24- criar um programa de formação e qualificação profissional de 500 beneficiários do Rendimento Social de Inserção de forma a garantir uma capacitação profissional e técnica aos beneficiários deste apoio, adquirida em ambiente de trabalho nas áreas da agricultura, ambiente e recursos florestais.

Para a concretização deste programa, para além das verbas sectoriais já existentes e previstas no Plano de Investimento de 2012, o Governo decidiu aumentar, em 29 milhões de euros, o financiamento dos programas de promoção do emprego, através do Fundo Social Europeu e da reafectação das dotações orçamentais incluídas no Orçamento da Região.

Prevemos, assim, que, no corrente ano, ocorra uma diminuição dos que têm procurado colocação através dos Centros de Emprego e que, conjugadamente, sejam disponibilizadas ajudas com efeitos positivos nas empresas e nas famílias açorianas.

Para o Governo dos Açores, cada desempregado é um problema que procuraremos resolver; para isso convocamos todas as nossas capacidades e recursos disponíveis, continuando, embora, a preservar uma gestão cuidadosa das nossas finanças públicas regionais. Para nós, o desemprego não é uma fatalidade mas sim um problema a que damos e daremos luta.”

GaCS