Memorando de entendimento entre a República e a Região não retira autonomia aos Açores nem acarreta qualquer medida de austeridade para as famílias e empresas açorianas

O Vice-Presidente do Governo dos Açores reafirmou esta manhã, perante os deputados que compõem a Comissão Permanente de Economia do Parlamento Açoriano, que o memorando de entendimento entre o Governo da República e o Governo dos Açores, não trará quaisquer medidas de austeridade para a Região nem põe em causa a autonomia.

Sérgio Ávila adiantou que ao contrário do que tem sido afirmado, o memorando assinado não trará “mais austeridade para os açorianos, aumento de impostos, redução de benefícios sociais”, não havendo também “qualquer redução de remuneração dos funcionários públicos”.

Por outro lado, disse o governante, o Ministério das Finanças não terá “qualquer influência, interferência ou intervenção sobre o Orçamento da Região”, ao contrário do que tem sido afirmado pelos partidos da oposição.

A Região, lembrou Sérgio Ávila vai, tal como já faz, dar conhecimento ao Ministério das Finanças, das projeções orçamentais da Região.

Para o Vice-Presidente do Governo, “se Portugal tem que apresentar, a nível internacional, as suas projeções orçamentais, se o Orçamento de Estado é entregue 15 dias antes do Orçamento da Região, evidentemente quando o Governo da República projeta as suas previsões orçamentais, tem que ter conhecimento das projeções orçamentais da Região”.

Sérgio Ávila recordou ainda que “Portugal tem que dar conhecimento a nível internacional, do contexto orçamental e das previsões orçamentais  do país. Sendo a Região Autónoma dos Açores, parte do nosso país, consolida e integra as contas nacionais”.

Em declarações aos jornalistas, após da audição na Comissão de Economia, o governante reafirmou que “não há nada, absolutamente nada, em termos de autonomia da Região, que fique em causa, nesta matéria. Mais importante ainda, foi salvaguardada toda a capacidade da Região de apoiar as famílias e as empresas açorianas, sem ser introduzida alguma medida de austeridade”.

Para Sérgio Ávila, é importante que fique claro que “como está registado no memorando, a Região não carece de nenhum ajustamento orçamental, porque não há nenhuma medida que vise, especificamente na Região, baixar a despesa ou aumentar a receita”.

Sérgio Ávila recordou ainda que o memorando prevê uma redução de funcionários públicos, sem no entanto estabelecer um teto de 2%, como foi imposto à Madeira.

De salientar ainda que o acordo assinado não implica qualquer redução da remuneração dos funcionários públicos.


Anexos:
2012.08.24-VPGR-ComissãoEconomiaALRA 1.mp3
 2012.08.24-VPGR-ComissãoEconomiaALRA 2.mp3


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