O Secretário Regional dos Recursos Naturais afirmou hoje que os Açores estão sob uma "ameaça centralista" do Governo da República, frisando que as competências do executivo regional na gestão do mar dos Açores estão "claramente definidas".
“Estamos sob uma ameaça centralista do Governo da República, que pretende assumir o protagonismo e, certamente, os benefícios da exploração deste enorme bem comum dos Açorianos [o mar], tentando apropriar-se de competências próprias da Região que nos são muito caras e das quais não abdicaremos”, salientou Luís Neto Viveiros.
O Secretário Regional, numa intervenção que proferiu na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, afirmou que, designadamente no Estatuto Político-Administrativo da Região, estão “claramente definidas as competências do Governo dos Açores relativamente à gestão do mar”.
Luís Neto Viveiros sublinhou ainda a existência de legislação própria que regula nos Açores a exploração mineral, a extração de inertes, o exercício da pesca, a aquacultura, a pesca lúdica e a relação entre as pescas e o turismo, numa ótica da sustentabilidade futura dos recursos e em respeito pelo meio ambiente.
Relativamente ao interesse da multinacional canadiana Nautilus Minerals na exploração de minerais no fundo do mar dos Açores, Luís Neto Viveiros revelou que, “após publicação dos mapas”, e não tendo ocorrido qualquer contestação, seguir-se-ão os devidos procedimentos tendentes a “formular o respetivo contrato de prospeção” entre a Região e a empresa.
Esta foi uma das iniciativas a decorrer no mar dos Açores com “retorno económico“ referida pelo Secretário Regional.
Luís Neto Viveiros, além das pescas, enquanto “atividade rainha na utilização do mar”, destacou também a aposta na investigação, na manutenção de embarcações em trânsito, na implementação de um centro de rotação aproveitando os fluxos de carga comercial entre continentes e no incremento de empresas marítimo-turísticas e de atividades de mar.
Estas ações estão incluídas um conjunto mais vasto que integra o parecer entregue este mês pelo Governo dos Açores à Comissão Europeia sobre o Plano de Ação da Estratégia do Atlântico, um documento que visa definir os princípios e práticas que garantam a utilização sustentável do oceano.
GaCS
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