Governo aprovou proposta de decreto regulamentar regional que define execução do Orçamento para 2013

O Governo dos Açores aprovou a proposta de Decreto Regulamentar Regional relativo à execução do Orçamento da Região para 2013, que define os mecanismos de controlo da despesa, nomeadamente a utilização das dotações orçamentais, a requisição de fundos, os limites e competências para autorização de despesas e as restrições à aquisição de veículos, arrendamentos de imóveis e contratos de locação financeira.

Esta proposta, que se insere no âmbito da estratégia de redução de custos de funcionamento da Administração Regional que o Governo dos Açores tem vindo a implementar, “assegura também os mecanismos de prestação de informação mensal da execução orçamental pelos fundos e serviços autónomos, bem como pelas empresas públicas incluídas no perímetro de consolidação orçamental”, refere o comunicado final do Conselho do Governo que esteve reunido em Santa Maria.

Nesta reunião do executivo, realizada no âmbito da visita estatutária a esta ilha, o Governo Regional decidiu ainda autorizar a celebração de um contrato com a Geoterceira, para a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de recursos geotérmicos na zona do Pico Alto, na Terceira.

A decisão visa a conclusão das atividades de prospeção e pesquisa de recursos geotérmicos naquela ilha, “tendo em vista a sua exploração para a produção de eletricidade e, desta forma, diminuir a dependência da Região dos combustíveis fósseis”.

O Governo dos Açores, entre outras medidas, aprovou também uma resolução que determina a elaboração do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH), para vigorar no período de 2016/2021, dando cumprimento às obrigações decorrentes da Lei da Água e da Diretiva Quadro da Água.

Este Plano de Gestão compreende todas as bacias hidrográficas das nove ilhas dos Açores, as massas de água interiores correspondentes a 24 lagos e 13 ribeiras, as massas de água subterrâneas de 54 sistemas aquíferos, as águas costeiras até à distância de uma milha náutica e as de transição, como as Fajãs da Ilha de S. Jorge.

GaCS