quinta-feira, 18 de abril de 2013

Governo dos Açores repõe “com gosto” o subsídio de férias, conforme determinou o Tribunal Constitucional


O Vice-Presidente do Governo dos Açores reafirmou hoje, na Horta, que o executivo regional “tem todo o gosto” em repor aos açorianos o pagamento do subsídio de férias determinado pela recente decisão do Tribunal Constitucional.

Sérgio Ávila sublinhou que fica assim “reposto aquilo que nunca deveria ter sido tirado”, mercê de uma decisão da “única entidade que, em Portugal, tinha competência legal para decretar a reposição”.

O Vice-Presidente, que falava na Assembleia Legislativa durante um debate sobre o corte do subsídio de férias e a sua eventual não reposição pelo Governo Regional, sustentou que tal atitude não seria aceitável, já que constituiria um desrespeito pela legislação.

“Não se trata de conceitos de autonomia”, disse Sérgio Ávila, acrescentando que se trata de “respeito integral pelas instituições”, até porque “o resultado final é aquele que se pretendia, ou seja, beneficiar os açorianos, beneficiar as famílias e beneficiar, por essa via indireta, também as empresas.”

O Vice-Presidente garantiu que o Governo Regional mantém intactas as condições para usar as suas “prerrogativas autonómicas de criar medidas a favor dos Açores”, recordando que ainda na véspera o fez, “reforçando o Complemento Regional de Pensão para as pessoas que, por via de uma medida nacional de aumento dos impostos sobre os pensionistas com menos rendimento, iam perder.”

Outro exemplo apontado foi o do apoio social escolar, que, segundo frisou Sérgio Ávila, abrange, por comparação, mais alunos nos Açores do que no resto do país porque o Governo Regional alargou o âmbito da sua concessão.

“No âmbito das nossas medidas compensatórias, decidimos que o montante de rendimento das famílias que podiam ser apoiadas no âmbito da ação social escolar é três vezes superior ao do continente”, afirmou.

Concretizando, Sérgio Ávila recordou que, nos Açores, este apoio abrange alunos de famílias com rendimentos per capita até 305 euros, enquanto no continente só é concedido a alunos de famílias com rendimentos até 104 euros.

Nesse sentido, frisou que dois terços dos alunos açorianos que recebem apoio não o teriam se estivessem no continente, sendo essa uma demonstração clara de que o Governo Regional usa as suas "competências autonómicas para reforçar os apoios às famílias”.




GaCS

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