A Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE), de acordo com o Plano Operacional de Combate à Economia Paralela recentemente implementado, desenvolveu uma série de ações de fiscalização em cabeleireiros, estabelecimentos de estética e similares em várias ilhas dos Açores.
Nestas ações, foi dada especial atenção ao cumprimento das obrigações tributárias deste setor, designadamente do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CCSS) e do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
No total, foram inspecionados 53 estabelecimentos em São Miguel, Terceira, Faial e São Jorge, tendo sido detetadas sete irregularidades, essencialmente por falta de licenciamento.
O Plano Operacional de Combate à Economia Paralela é uma das medidas da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, corporizando a intenção de intensificar os mecanismos de fiscalização da Inspeção Regional das Atividades Económicas.
O objetivo é tornar mais eficaz e efetiva a ação da IRAE de combate a todas as entidades que atuem de forma marginal à economia, distorcendo as mais elementares regras da concorrência e prejudicando a Região.
O conjunto de atividades económicas não registadas, comummente designado por economia paralela, não se reflete no produto oficial da Região, nem entra na quantificação do Produto Interno Bruto, desviando do circuito oficial da economia uma parte dos bens que produz com a intenção clara de não pagar impostos, contribuições para a Segurança Social e salários constantes da lei.
A Inspeção Regional das Atividades Económicas prevê desenvolver mais de 1.600 ações de fiscalização no âmbito do combate ao fenómeno, visando, principalmente, as atividades nos setores do pequeno comércio a retalho, restauração, serviços de oficina, cabeleireiros/barbearia, venda de pescado, serviços de construção civil, serviços de limpeza, segurança privada, panificação, serralharia de alumínios, indústria de madeiras, agências de viagens, explicadores e atividades ligadas ao turismo, entre outros.
GaCS
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