Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Saúde, proferida hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no debate sobre a proposta de reestruturação do Serviço Regional de Saúde:
“O debate promovido pelos partidos da oposição permitiu clarificar os Açorianos da verdadeira intenção política de cada força presente neste plenário.
Penso que se discutiu tempo suficiente as motivações políticas de cada partido, pelo que faço votos que este debate promovido pelo Governo sirva para discutir o conteúdo da proposta e para que cada grupo ou representação parlamentar possa apresentar contributos ou propostas de melhoria.
É nossa intenção proporcionar uma discussão tão alargada quanto possível, quer à sociedade, através de sessões de esclarecimento públicas ou por iniciativa de entidades, como os conselhos de ilha, quer também aos partidos aqui representados, afirmando o princípio – como disse há pouco – de não abandonar esta metodologia aberta e verdadeiramente democrática.
Este é o lugar por excelência para esse debate - como casa da democracia – de modo a ficar a conhecer-se o que pretendem as forças políticas que representam o povo dos Açores sobre este tema.
Queremos ouvir o que pensam da proposta que colocámos à discussão, mas sobretudo queremos que transformem essas ideias em propostas concretas e fundamentadas, para que, na altura própria, possam integrar as conclusões.
De acordo, de resto, com a metodologia que propusemos, de apresentar um documento aberto, para que pudesse ser enriquecido com as participações que nos possam chegar.
Quando tomou posse, o Governo dos Açores definiu como uma das suas principais prioridades a reestruturação do Serviço Regional de Saúde, a pensar no futuro, a pensar na viabilidade de um serviço público de saúde para as próximas gerações.
O objetivo foi o de definir os princípios essenciais de um serviço público de saúde devidamente dimensionado, eficaz no aproveitamento dos recursos e na organização dos meios e adaptado às evoluções tecnológicas.
Pretendeu-se igualmente estabelecer um conjunto de propostas e de medidas calendarizadas de concretização desses propósitos, visando garantir que, em toda a sua amplitude, o Serviço Regional de Saúde será, nos próximos tempos, um serviço de saúde ainda mais próximo, mais eficiente e, sobretudo, mais estável, justificando e compensando cada vez mais o esforço financeiro que todos os Açorianos fazem.
Este documento procura contribuir de forma positiva e integrada para o cumprimento dos seguintes objetivos:
- reforço da acessibilidade ao Serviço Regional de Saúde por parte dos Açorianos;
- permanente melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados;
- e a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde a longo prazo, sobretudo uma sustentabilidade funcional.
O documento colocado a debate público resulta, assim, de uma análise aprofundada ao nosso Serviço Regional de Saúde, que, por ter sido desenhado ao longo de pelo menos três décadas, necessitava necessariamente de ser adaptado à evolução natural dos fatores externos que o influenciam, nomeadamente geográficos, demográficos, socioeconómicos e até legais, assim como à consideração dos principais problemas do sistema, identificados ao longo dos últimos anos e que necessitavam de um ajustamento ao contexto social e económico atual.
É neste enquadramento que se propõe um conjunto de medidas que visam reformular a gestão do sistema e concentrar os profissionais de saúde na prestação de cuidados e no exercício das suas competências específicas.
Paralelamente, criam-se as condições necessárias para melhorar a articulação entre cuidados de saúde primários e hospitalares, de modo a que os centros de saúde e os hospitais se complementem em favor do atendimento atempado e com qualidade, definindo-se claramente a capacidade de resposta, o leque de serviços e o tipo de atendimento de cada unidade de saúde.
Vão nesse sentido as propostas que visam uma melhor organização da rede de prestação de cuidados de saúde, focalizando os médicos de família na prestação de cuidados de saúde primários, em horário alargado.
No caso dos centros de saúde, pretende-se fundamentalmente reforçar a sua função nas atividades de medicina preventiva. Para tal, propôs-se manter todos postos e extensões e reforçar os serviços domiciliários, que existem já em algumas unidades de ilha com grande êxito.
Só para se ter uma ideia do que é exatamente essa proximidade na Região Autónoma dos Açores, refira-se que existem três hospitais, nove Unidades de Saúde, 16 centros de saúde e 99 postos e extensões de saúde.
Deve ainda ter-se em consideração os efeitos e os benefícios para a população resultantes da introdução da rede de emergência médica pré-hospitalar, fornecendo um sistema organizado de resposta às emergências médicas a qualquer doente que sofra de uma doença súbita em ambiente não hospitalar.
Não é justo o ataque que se tem feito a este serviço dizendo que está hiperbolizado, quando antes da sua instituição os Açores apareciam em todos os indicadores da União Europeia em último lugar e agora, segundo dados extrapolados, ocupa entre o 4.º e 5.º lugar nos critérios de qualidade de um serviço de emergência médica pré-hospitalar.
No que concerne aos cuidados de saúde hospitalares, o documento prevê ainda a definição de uma carteira de serviços por especialidade nos três hospitais para que exista efetiva complementaridade e articulação entre ele, tal como prometido no Programa de Governo.
No caso das alterações dos serviços hospitalares, as propostas têm a ver, fundamentalmente, com segurança clínica. Precisamos criar capacidades diferenciadas ao nível da Região para que as pessoas tenham confiança e que nas situações de maior risco não tenham de sair da Região.
Todos conhecemos relatos de amigos ou familiares que não obtiveram o desejado tratamento a nível da Região e que tiveram de se socorrer das estruturas nacionais e internacionais para a resolução definitiva, ou a possível, da sua situação clínica.
É disso que estamos a falar. Este assunto não pode continuar a ser debatido em voz baixa, nem pode ter resposta apenas para quem tem capacidade de escolher o local de tratamento. Politicamente é nossa obrigação encontrar uma solução.
É também importante que fique claro que não se propõe no documento que serviços ou valências de referência fiquem todos centralizados em S. Miguel.
Precisamente no espírito autonómico que nos une, propõe-se a complementaridade dos serviços, podendo residir os médicos em qualquer das ilhas desde que garantam o funcionamento do conjunto e os serviços de urgência que técnica e politicamente forem definidos.
Gostaria, aliás, de realçar que muito do que tem sido dito sobre os hospitais da Terceira e do Faial, não corresponde ao que se propõe no documento. Talvez fruto da redação, talvez porque foi proveitoso interpretar essas dúvidas num determinado sentido, sem perguntar previamente o que se propunha efetivamente para cada um dos hospitais.
De igual modo, a controvérsia que se tem visto em algumas sessões de esclarecimento, não traduz a parte mais significativa deste debate. O mais significativo está materializado em contributos e opiniões que nos têm chegado por carta, e-mail ou fax.
São contributos em vários sentidos: há propostas no sentido de articular de forma diferente as valências hospitalares e há recomendações no sentido de se dar mais atenção a alguns aspetos.
Durante as sessões de esclarecimento houve também quem dissesse que, antes de mais, era preciso tornar os atuais serviços mais eficientes, ser mais rigoroso no cumprimento dos horários dos profissionais de saúde, ser mais eficaz nos objetivos, pautando-se inclusivamente por parâmetros que estão já estabelecidos em termos de produtividade na área da saúde.
Têm toda a razão. É fundamental garantir um atendimento uniforme dos utentes nos diferentes hospitais da Região e garantir o mesmo número de consultas e cirurgias por serviço, idênticos na Região e idênticos aos indicadores de referência nesta matéria.
Não queremos mais que nos digam que o médico dá mais consultas no consultório particular do que no horário público no hospital.
Outro dos valores fundamentais que o Governo dos Açores faz questão de preservar e reforçar diz respeito às condições de conforto e facilidade do utente no acesso dos cuidados de saúde.
Para isso muito vão contribuir o call center da saúde e a telemedicina.
Já se realizam muitos atos médicos com recurso à telemedicina, seja na transmissão imagens, de exames complementares de diagnóstico, em consultas online ou na ajuda à decisão de algumas evacuações. É também um excelente exemplo de aplicação desta tecnologia a transmissão em tempo real dos parâmetros de monitorização para decisões no âmbito da emergência médica, que permite ao médico do hospital receber o eletrocardiograma ainda da casa do utente.
É agora necessário utilizar os melhores exemplos, aperfeiçoar os aspetos em que isso se revele necessário e tornar este recurso numa prática regular.
Todos temos consciência e talvez estejamos todos de acordo que são necessárias grandes intervenções nestas áreas.
De resto, na campanha eleitoral para legislativas de 2012 ouvimos todos os partidos prometerem reestruturações na saúde.
É altura de colocarem em prática essas palavras, apresentando contributos concretos, que consubstanciem essas intenções de mudança para este documento.
Foi um desafio que quisemos partilhar com todos, pois só com um processo participativo e democrático se encontram as melhores soluções.
Escusado, pois, dizer que esperamos que o documento que vier a sair na sequência deste período de debate será diferente do que foi inicialmente colocado à discussão.
Nunca, no entanto, prescindiremos de utilizar uma metodologia aberta, autónoma e verdadeiramente democrática, mesmo que outros tenham medo de o fazer".
GaCS
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