Notícias dos Açores: Intervenção do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente

Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta:

“Os Açores, sabemos, enquanto região arquipelágica atlântica, confrontam-se, desde sempre, com particularidades e constrangimentos diversos.

Atualmente, num mundo global cada vez mais liberalizado, a distância dos mercados, quer para obtenção das matérias-primas e fatores de produção, quer para expedição dos produtos finais, é um deles.

Ultrapassar, com sucesso, essas circunstâncias que nos caracterizam, transformando-as em vantagens competitivas, por via da valorização da origem do que fazemos e do como bem fazemos, implica a definição de estratégias públicas e decisões sobre as medidas e os investimentos a adotar à nossa realidade, numa perspetiva de futuro.

Assim, mais do que um reforço financeiro no investimento global, superior a três milhões de euros, e ainda que significativo, as verbas alocadas à agricultura e florestas representam a implementação de uma estratégia que tem vindo a ser prosseguida, com resultados positivos, na Região.

E traduzem, também, a inequívoca vontade do Governo dos Açores de reforçar o estímulo ao crescimento sustentado da produção primária, pilar da economia regional.

Os setores agrícola, agropecuário e agroindustrial açorianos são hoje geradores de emprego e de riqueza, graças aos investimentos realizados e à reestruturação e modernização das estruturas produtivas e transformadoras.

Comprovam-no:

- O aumento da produção regional nas áreas da diversificação agrícola, incentivado pela atribuição de cerca de 12 por cento do investimento global efetuado em toda a Região, no valor de mais de nove milhões de euros;

Aliás, na área da diversificação, com o objetivo de incrementar a produção e promover o autoabastecimento, aumentamos em 20 por cento a dotação inscrita no POSEI para as ajudas diretas previstas para os produtores, e que vigorarão já em 2015.

- Retomando os indicadores, a quantidade de carne abatida na Região aumentou quase 70 por cento nos últimos 10 anos, correspondendo a um crescimento sem paralelo, na exportação de gabo bovino em carcaça;

- A produção média de leite por exploração aumentou, em apenas quatro anos, de 150 mil litros para quase 200 mil;

- Esse aumento conseguiu-se com menos animais, graças ao melhoramento genético e à implementação de melhores práticas de maneio nas explorações, redimensionadas com o apoio de medidas como o Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas, que permitiu a cerca de 300 agricultores adquirir 1.400 hectares de terra, num investimento global de 18,5 milhões de euros.

É um regime inédito a nível nacional que o Governo dos Açores renovou este ano com as entidades bancárias e que é exclusivamente suportado por fundos regionais.

- Comprovativo da evolução do setor é, também, o seu rejuvenescimento, apoiado por medidas públicas.

A população agrícola dos Açores é a mais jovem do País, tendo-se atribuído mais de 6,1 milhões de euros de prémio à 1.ª instalação, em sete anos.

Refiro ainda que o setor agro-florestal açoriano, nas suas atividades primárias, representa cerca de 9% do PIB da Região, um peso substancial quando comparado com os cerca de 3% a nível nacional.

Este setor é, aliás, um polo empregador relevante, com 13,1% da população ativa, percentagem bastante acima dos 10,5% verificados no País ou dos 5,0% na União Europeia.

Estes são indicadores positivos que, numa análise séria, não podem ser ignorados!

Assim como o Governo dos Açores não ignora a persistência de algumas debilidades nos domínios das infraestruturas, da inovação produtiva e tecnológica nas explorações e nas unidades de transformação, ou no acesso aos mercados externos.

A aposta nas infraestruturas de ordenamento agrário é, além de um instrumento de promoção do desenvolvimento nas zonas rurais, essencial à competitividade da produção regional.

A construção e beneficiação de caminhos agrícolas, de sistemas de abastecimento de água às explorações e o fornecimento de energia constituem um compromisso que estamos a concretizar.

Reduzindo, desta forma, os custos de exploração e o impacto da pegada ecológica.

Na eletrificação agrícola, propomos um aumento no investimento que é 10 vezes superior ao realizado este ano.

Prosseguimos, assim, a execução de um conjunto de intervenções em infraestruturas de apoio que vão, nesta legislatura, beneficiar cerca de 4.400 agricultores em toda a Região.

O Governo dos Açores propõe, ainda, o aumento em 22% das dotações financeiras destinadas ao melhoramento e sanidade animal.

Um objetivo da maior importância quando, em causa, além do bem-estar animal, está a qualidade alimentar e a segurança dos consumidores, bem como a nossa capacidade de assegurar confiança e de poder exportar os nossos produtos além-fronteiras.

Estou, aliás, em condições de revelar, com particular satisfação, que, de acordo com o último relatório da União Europeia para Doenças de Bovinos e Suínos, os Açores se mantêm como Região Oficialmente Indemne de Brucelose Bovina em seis ilhas e que, em junho de 2015, São Miguel não deverá registar sequestros relativos a Brucelose.

Demos, portanto, mais um passo na concretização de outro compromisso que assumimos para esta legislatura: “limpar por completo" a incidência de brucelose na Região, “contributo importante para o reforço das exportações."

E que a entrada em funcionamento do Laboratório Regional de Veterinária – cujo concurso para equipamentos está a decorrer, no valor de cerca de 2,4 ME – será, com certeza, mais um meio para o conseguir, no âmbito das tarefas que vai desempenhar em prol da garantia da qualidade, prestando relevantes serviços aos nossos agricultores, através de múltiplas análises que na Região, ao contrário do que já se verifica no restante território nacional, vão continuar gratuitas.

Toda a fileira do leite - desde a produção, à transformação e à comercialização – vai enfrentar no próximo ano os desafios resultantes do desmantelamento do regime de quotas leiteiras no espaço comunitário.

O Governo dos Açores não concordou com esta liberalização determinada por Bruxelas e contestou-a junto das instâncias nacionais e comunitárias.

Contudo, cautelar e paralelamente, também desenvolveu, na última década, uma política de investimento público direcionado para as competências dos nossos agricultores, para as infraestruturas de apoios à produção, para os incentivos à modernização das explorações e das unidades transformadoras, que mereceram a adesão dinâmica dos nossos empresários.

É uma política que vamos prosseguir e reforçar.

Desde logo, e por exemplo, garantindo, no próximo ano, 3.725 horas de formação a 1.178 agricultores, num investimento superior a 226 mil euros.

Mas importa clarificar, aqui e nesta ocasião:

- Não há uma medida única para combater os possíveis efeitos do fim do regime de quotas. É através de várias medidas públicas que, executadas em conjunto e no âmbito de uma estratégia transversal, englobando a comercialização, que capacitamos os nossos agricultores e a nossa indústria a vencer este desafio.

São disso exemplo os investimentos efetuados na modernização das explorações agrícolas, representando mais de 80 milhões de euros, comparticipados a taxas que variaram entre os 50% e os 85% e que beneficiaram cerca de 1.000 produtores açorianos, por via das prioridades estabelecidas pelo Governo dos Açores para o uso dos fundos comunitários.

Por outro lado, nesta legislatura, o Governo dos Açores promoveu, em estreita colaboração com a Federação Agrícola dos Açores e as associações de todas as ilhas, a revisão do POSEI – recentemente aprovado, sem reparos, pela Comissão Europeia.

Essa revisão, além de acautelar a equidade entre ilhas e fileiras de produção, permitiu a criação de mecanismos estimuladores da produção e o reforço em quase 2 ME do prémio aos produtores de leite.

Medida que passa, assim, a contar com cerca de 21 milhões de euros por ano.

Estamos convictos da capacidade instalada no setor e na competência dos nossos empresários agrícolas e industriais - demonstrada, de resto, pela boa performance no cenário de semiliberalização em que já operam.

Não abdicamos, contudo, de reafirmar e insistir na defesa de um reforço de apoios ou definição de medidas específicas nesta fase, junto do Estado Membro e das instâncias comunitárias.

A partir de 2015, contamos, efetivamente, com um novo Quadro Comunitário de Apoio.

Nesta fase de transição, o Governo dos Açores assegurou a candidatura e contratação de quase 300 projetos de investimento.

Ou seja, os promotores não vão ter que refazer e apresentar novas candidaturas ao ProRural+, que se encontra em fase final de negociações com a Comissão Europeia e que prevê cerca de 300 ME para o setor agropecuário e florestal açorianos.

E sobre a Estratégia Florestal dos Açores, quadro orientador da nossa política até 2020, espelha o trabalho já desenvolvido em 31% do território insular, inova e projeta os principais objetivos a concretizar, tendo sido enriquecida com múltiplos contributos, em consulta pública.

Vamos continuar a promover a certificação da gestão florestal, a valorização dos produtos florestais e a sua comercialização, através da procura de novos mercados.

Nomeadamente, consolidar e divulgar a marca “Criptoméria dos Açores” e, também, conforme já anunciamos, criar a marca “Florestas dos Açores.”

Pretendemos que a criação, em 2015, dessa marca, agregada à Certificação da Gestão Florestal, possa evidenciar a origem dos produtos e serviços florestais endógenos como, por exemplo, o material lenhoso, a produção de frutos, mel ou outros e, até mesmo, a imagem associada ao recreio florestal.

Outro objetivo é o de aumentar a competitividade do setor através da utilização sustentável dos recursos florestais, da dinamização do uso múltiplo da floresta e potenciando a gestão dos recursos cinegéticos e piscícolas nas águas interiores.

Por outro lado, considero importante referir que estão reunidas condições que permitem prosseguir o apoio aos agricultores, com a beneficiação e conservação dos cerca de 1.400 km de caminhos rurais e florestais que constituem um elemento estruturante e determinante na atividade agro-florestal na Região.

Mais de 24% do território terrestre dos Açores está classificado no âmbito da Rede Regional de Áreas Protegidas e da Rede Natura 2000, percentagem que evidencia a dimensão do esforço exigido na sua gestão, com vista à conservação da natureza e à valorização dos recursos naturais.

Aliada ao regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade, a criação dos Parques Naturais de Ilha constituiu um enorme avanço na gestão das áreas classificadas, pois agregam e gerem todas as áreas ambientalmente sensíveis existentes na sua unidade geográfica terrestre e no respetivo mar territorial (até às 12 milhas).

As prioridades de intervenção assumidas para esta Legislatura visam os objetivos e metas de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, consagrados na Estratégia Europa 20-20: a preservação do património natural e a utilização sustentável dos recursos naturais.

As marcas ambientais – Reserva da Biosfera, Património Mundial, Geoparque Açores, Áreas Ramsar, Programa EDEN, Carta Europeia de Turismo Sustentável, entre outras – são importantes mais-valias que o Governo do Açores tem promovido, no quadro da estratégia de sustentabilidade e de coesão que vem implementando.

Neste contexto, temos já em curso a elaboração do processo de candidatura das Fajãs de São Jorge a Reserva da Biosfera.

Em curso está, também, o processo de elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas, considerando - para o horizonte de 2030 - a competitividade e a sustentabilidade futuras em setores críticos, o mercado emergente das tecnologias verdes e questões fundamentais de segurança alimentar e energética, de salvaguarda de pessoas e bens, e políticas de utilização dos solos e de mobilidade.

Em matéria de ordenamento do território, os Açores deram um salto qualitativo tremendo na última década e meia.

Passámos da ausência total de instrumentos de planeamento territorial – exceto a Carta da Reserva Agrícola Regional -, para uma Região onde todos os municípios têm Plano Diretor Municipal eficaz, para além de 10 Planos de Ordenamento da Orla Costeira, cinco Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas de Lagoas e um Plano de Ordenamento de Área Protegida.

Outra área de importância extrema, no presente e para o futuro, é a gestão da água.

Atualmente, estamos a desenvolver o processo de revisão do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, para vigorar no período de 2016 a 2021, com base nos objetivos ambientais da Diretiva Quadro da Água e da Lei da Água.

Ao nível da promoção e sensibilização ambiental, permitam-me referir o número crescente de visitantes na Rede de Centros Ambientais da Região que, de 2012 para 2013, registou um aumento de cerca de 40%, traduzido em mais de 100 mil visitantes.

E entre janeiro e outubro deste ano já recebeu mais quase cinco mil pessoas do que no mesmo período do ano passado, um aumento de 5,22% que diz bem da relevância e do retorno que estes investimentos geram.

Potenciado, também, o desenvolvimento de negócios privados, por via da exploração de infraestruturas, do fomento das atividades das empresas turísticas ou pela promoção e venda de produtos locais.

Nos recursos hídricos, estão alocados 5,3 ME para a manutenção, execução de limpezas e reperfilamento de linhas de água em toda a Região.

Em 2012, esse valor representava 1,7 ME. Significa que triplicamos o investimento em apenas três anos, indicando a importância que o Governo confere à salvaguarda da segurança de pessoas e bens.

O meio ambiente e as pessoas são o nosso maior ativo.

Compete-nos promover, entre ambos, uma convivência harmoniosa, em prol do desenvolvimento sustentável dos Açores, do bem-estar e da qualidade de vida, presente e futura, de quem vive e visita estas ilhas.

Disse!”