Comunicado do Conselho do Governo

O Governo dos Açores, reunido a 21 de julho, em Santa Cruz, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha das Flores, deliberou:

1 - Atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores um apoio no montante de cerca de 21 mil euros para a área de atividade desta instituição enquanto entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.

Este apoio visa a implementação de medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica de Género, designadamente nas áreas da prevenção, sensibilização, intervenção e proteção.

O Governo dos Açores prossegue, assim, a consolidação das políticas de combate a este fenómeno através de uma abordagem integrada e de uma intervenção articulada entre os vários intervenientes.

2 - Dar início ao processo de conservação da Escola Padre Maurício de Freitas, em Santa Cruz, da EBS das Flores.

Esta decisão inscreve-se no processo de contínua modernização e requalificação do parque escolar da Região e de reforço das condições necessárias à prática pedagógica e de bem-estar da comunidade escolar.

3 - Aprovar uma proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à criação do Parque Arqueológico Subaquático do Slavonia, ao largo do Lajedo, na ilha das Flores, face ao seu interesse histórico, cultural e turístico.

O navio inglês RMS Slavonia naufragou ao largo da ilha das Flores em junho de 1909, com 597 pessoas a bordo, tendo sido salvos todos os passageiros e tripulantes.

O sítio do naufrágio do Slavonia apresenta caraterísticas que permitem visitas de mergulhadores, sem impacto negativo sobre a conservação dos bens arqueológicos e naturais presentes, onde este testemunho arqueológico se encontra bem identificado, contendo elevado potencial na promoção turístico-cultural dos Açores, podendo transformar-se em museu subaquático.

Esta medida integra-se nas políticas do Governo dos Açores no âmbito da conservação do património arqueológico, da qualificação da oferta turística e do fomento do turismo.

4 - Autorizar a elaboração do projeto de execução da requalificação da área envolvente ao topo sul do aeródromo das Flores.

Este projeto insere-se no programa de revitalização e reutilização de espaços públicos – ValorUrbe – que tem vindo a ser prosseguido pelo Governo dos Açores, através da Secretaria Regional do Turismo e Transportes, para a melhoria das condições de vida e atratividade dos núcleos urbanos do arquipélago.

A área verde a criar reaproveita um terreno público sem utilização, devolvendo-o à comunidade como jardim e com equipamentos orientados para a fruição de crianças e jovens.

5 - Aprovar o lançamento, pela Portos dos Açores, S.A., de um concurso público de empreitada de melhoramento das condições de abrigo do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores.

Esta deliberação do Conselho do Governo, cujo montante de comparticipação financeira da responsabilidade da Região é superior a sete milhões de euros, permite aumentar as condições de segurança e operacionalidade das atividades portuárias, melhorar as condições de abrigo e as ligações de passageiros entre as Flores e o Corvo.

Esta medida inscreve-se na estratégia do Governo dos Açores de incremento da eficiência do transporte marítimo de passageiros e de mercadorias e do aumento da competitividade da economia.

Esta empreitada, que concretiza um compromisso assumido para a ilha das Flores, estava prevista na Carta Regional das Obras Públicas para ser lançada a partir de 2016, tendo sido antecipado o seu lançamento para o 2.º semestre do corrente ano.

6 - Apoiar, num montante global de 15 mil euros, a realização da XXX Festa do Emigrante 2015 e do Cais das Poças 2015.

Este apoio integra-se nas políticas do Governo dos Açores no âmbito da qualificação da oferta turística e do fomento do turismo interno e é atribuído ao abrigo do regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico dos Açores.

7 - Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 50 quilómetros de caminhos rurais e florestais, facilitando o acesso às explorações agropecuárias da ilha das Flores, através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.

Através destas intervenções, o Governo dos Açores contribui para a segurança dos agricultores e a melhoria das acessibilidades às explorações agrícolas e, consequentemente, para o aumento da sua competitividade.

8 - Elaborar o projeto para a execução da obra de beneficiação do Caminho Rural dos Terreiros/Caldeira Rasa, na Freguesia do Mosteiro, concelho de Lajes das Flores, numa extensão de 2.282 metros, incluindo a pavimentação e a melhoria da rede de drenagem.

Este caminho é considerado muito importante para a atividade agropecuária da ilha das Flores, pois beneficia 50 hectares de pastagem permanente e 20 empresários agrícolas.

A melhoria das infraestruturas do ordenamento agrário permite a diminuição dos custos de produção, aumentando, por essa via, o rendimento dos empresários agrícolas.

9 - Apoiar a Cooperativa Ocidental com o objetivo de promover a excelência e a competitividade do Queijo das Flores, através de duas medidas:

- apoio técnico na implantação HACCP – sigla internacional para Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos no âmbito da Segurança Alimentar.

- formação em boas práticas de Ordenha e Higiene do Leite e implementar, com o mesmo objetivo, um programa de acompanhamento técnico de proximidade.

10 - Atribuir um apoio financeiro à Cooperativa União Agrícola Florentina, no valor de 43 mil e 546 euros, para pagamento do vencimento de dois técnicos superiores para prestar apoio aos agricultores da ilha, contribuindo, assim, para o desenvolvimento do setor agropecuário das Flores.

11 - Encarregar a IROA, S.A., de elaborar o projeto do sistema de abastecimento de água à pecuária na freguesia dos Cedros – concelho de Santa Cruz – com vista a reforçar o sistema existente e promover uma maior disponibilidade de água aos agricultores.

Com esta intervenção, que inclui captação de uma ribeira, adução à conduta existente e reforço na distribuição a cada exploração, são beneficiadas cerca de 30 explorações, numa área de 180 hectares.

A construção e beneficiação de sistemas de abastecimento de água visa contribuir para a competitividade da produção regional, através da redução dos custos de exploração e, também, para a melhoria das condições de trabalho dos agricultores.

12 - Desencadear um procedimento com vista à aquisição de serviços de limpeza do Monumento Natural da Rocha dos Bordões, na ilha das Flores.

A intervenção visa a remoção da flora existente na escarpa da Rocha dos Bordões e consubstancia uma medida de salvaguarda e valorização ambiental de um dos maiores símbolos paisagísticos da ilha e da Região.

O Conselho do Governo deliberou ainda:

13 - Autorizar a cedência de utilização à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo de uma área de 20 mil e 800 m2, sobrante de loteamentos, sitos à Carreira do Mestre Agostinho e Cancela do Ferreiro, na freguesia de Ponta Garça.

Os terrenos abrangidos por esta medida do Governo dos Açores destinam-se a ser utilizados para a dinamização de hortas comunitárias pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.

Esta medida insere-se na política do Governo Regional de apoio às famílias, pela via do estabelecimento de parcerias locais, permitindo, através da utilização da terra, uma melhoria do rendimento disponível como o resultado da promoção das práticas agrícolas de subsistência.

Na presente legislatura, a Região já cedeu cerca de 37 mil m2 de terrenos e lotes a várias instituições públicas e privadas, nos quais foram constituídos mais de 200 talhões para a utilização com objetivos pedagógicos e de poupança para algumas centenas de famílias açorianas.

14 - Autorizar a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), S.A., destinado a regular e a promover a construção de 22 edifícios habitacionais na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, para fins de reconversão e requalificação do Bairro de Nossa Senhora de Fátima/Bairro Joaquim Alves.

O volume de investimento associado a este contrato é de 2 milhões e 288 mil euros.

A reconversão do Bairro de Nossa Senhora de Fátima insere-se nas políticas habitacionais que o Governo dos Açores tem prosseguido, com particular ênfase para a requalificação de um parque habitacional cuja vida útil das suas casas foi excedida, permitindo também àquelas famílias terem acesso a uma habitação condigna, edificada em matéria de construção, de habitabilidade e de salubridade de acordo com as disposições legais em vigor, assentes em níveis de conforto e de segurança, respondendo também às questões da eficiência energética e da sustentabilidade ambiental, através de uma construção ajustada pela norma de custos controlados.

No âmbito da prossecução do processo em causa, o Governo dos Açores cumpre agora em específico com a 3.ª etapa ou subfase identificada, dando continuidade ao estabelecido na Resolução do Conselho do Governo de 23 de janeiro de 2015, bem como dando cumprimento ao assumido no PREIT – Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.

Passados sete meses da sua publicação, o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira já atingiu uma taxa de execução de 55% das medidas em desenvolvimento e concretizadas, consequência da ação política do Governo dos Açores para assegurar, o mais breve possível, os pilares fundamentais a que se propôs: garantir a proteção social dos trabalhadores e famílias, reduzir o impacto na economia da ilha da decisão dos EUA de redução da presença na Base das Lajes e assegurar a valorização económica e estratégica futura da ilha.

Destacam-se as ações de criação de regimes especiais de incentivos para investimentos na ilha Terceira e que criem postos de trabalho, nomeadamente a majoração dos sistemas de incentivos e a diminuição do valor do investimento para efeitos de concessão de benefícios fiscais.

Sublinham-se ainda as medidas de acompanhamento dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, o reforço da operação aérea regional e com o continente e EUA, bem como a redução dos custos associados à utilização da aerogare das Lajes e porto da Praia da Vitória.

O Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira tem, assim, permitido sublinhar a importância das medidas de revitalização da economia da ilha tanto ao nível social, no apoio e proteção dos trabalhadores, como empresarial, com ações de dinamização e fomento da competitividade das empresas, sem descurar a responsabilidade do Governo da República e dos Estados Unidos da América na concretização de outras medidas e ações nele incluídas, necessárias para alavancar todo o potencial económico da ilha, bem como para fazer face às responsabilidades existentes, nomeadamente no domínio ambiental.

15 - No âmbito das políticas ativas de inserção social, autorizar a celebração de um contrato de cooperação - valor investimento entre o Governo dos Açores e a Cáritas da Ilha de São Miguel, prevendo uma comparticipação até ao valor global de 4 milhões e 41 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um Centro de Acolhimento Temporário para Sem Abrigo, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.

O concurso para a empreitada será lançado no próximo mês de agosto.

Este novo Centro de Abrigo Temporário será um espaço partilhado pela Cáritas de São Miguel e pela Associação Novo Dia e constitui a maior obra na área da Solidariedade Social até ao final da legislatura.

O Centro de Abrigo Temporário terá três respostas sociais diferenciadas no mesmo edifício, com capacidade total para 90 utentes, garantido, por essa via, poupanças e melhorias na gestão.

A infraestrutura contará com uma valência de acolhimento temporário, com capacidade para 30 utentes, uma valência de acolhimento emergente, com capacidade para 30 utentes, e uma valência de formação com capacidade para 30 utentes.

A prioridade é garantir que estes utentes possam transitar, o mais depressa possível e fruto de uma abordagem concertada e adaptada às suas necessidades individuais, para uma solução de habitação permanente e assegurar que preservam a sua dignidade, que retomem a normalidade e que se constituam como agentes ativos na definição dos seus percursos pessoais e integração plena nas suas comunidades.

Dada a experiência adquirida nesta matéria, o Governo dos Açores entende que combinar alojamento permanente com um conjunto articulado de serviços de apoio é a melhor forma de apoiar estes cidadãos na melhoria das suas condições de vida e de prevenir futuras ocorrências.

16 - Autorizar a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção da Escola do Mar, na cidade da Horta.

O preço base é de cerca de 4 milhões e 100 mil de euros e o prazo de execução previsto é de 12 meses.

O Governo dos Açores dá assim seguimento ao compromisso de criação de uma Escola do Mar nos Açores como um projeto essencial para alavancar a ‘Economia Azul’ na Região, que promoverá uma formação profissional certificada internacionalmente no âmbito das profissões do mar, constituindo-se como um fator de promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões tradicionais e emergentes.

17 - Autorizar a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de construção do Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira.

O preço base é de cerca de nove milhões euros e o prazo de execução previsto é de 18 meses.

Esta infraestrutura, no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), irá contribuir para o desenvolvimento económico desta ilha, permitindo criar condições privilegiadas para transferência de conhecimento entre os organismos de ciência e de investigação e o tecido empresarial da Região e a criação de postos de trabalho qualificado em áreas científicas como a biotecnologia e a agroindústria, mas também em indústrias culturais e criativas.

18 - Autorizar a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada do Parque Multissetorial da Ilha Terceira – Ampliação do Parque de Feiras e Exposições.

O preço base é de 4 milhões e 400 mil euros e o prazo de execução previsto é de 16 meses.

A obra, que inclui o Pavilhão Multiusos, as infraestruturas exteriores e arranjos paisagísticos, permitirá dotar a Terceira de uma importante infraestrutura de apoio à dinamização do tecido económico, contribuindo para o desenvolvimento dos diversos setores de atividade, valorizando e promovendo os nossos produtos e serviços endógenos geradores de maior valor acrescentado e de emprego.

GaCS