Governo dos Açores regulamenta proteção e valorização do Núcleo Antigo de Vila do Corvo

O Decreto Regulamentar Regional que define o Regime Específico de Proteção e Valorização do Património Cultural Imóvel do Núcleo Antigo de Vila do Corvo foi hoje publicado em Jornal Oficial.

O diploma, aprovado na reunião do Conselho do Governo realizada em setembro na ilha Graciosa, desenvolve o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis existentes nos Açores, estabelecendo neste âmbito as normas específicas para o designado Núcleo Urbano Antigo de Vila do Corvo.

Este núcleo deve “recuperar o seu aspeto caraterístico”, sendo determinado que “as intervenções nos imóveis, respetivos logradouros e no espaço público devem ser efetuadas por forma a melhorar significativamente o atual contexto ambiental, urbano e estético, tendo em conta a sistemática evolução dos materiais e sistemas construtivos, fruto da necessidade de sobrevivência e permanência num ambiente climatérico agressivo, pelo que nenhumas obras ou intervenções podem ser efetuadas se delas resultar maior prejuízo para o aspeto caraterístico do núcleo classificado ou alteração de algum elemento fundamental do seu património construído”.

Nesse sentido, são tipificadas como caraterísticas e elementos fundamentais do núcleo a singularidade da estrutura, que é “definida por um intrincado sistema de estreitas ruas e canadas, com um edificado de implantação irregular e de grande proximidade, determinando espaços privados e públicos de pequena dimensão”, a reduzida dimensão da unidade habitacional e as diferenças altimétricas entre edifícios.

A reduzida dimensão ou inexistência de logradouros, a forma e inclinação dos telhados, os volumes correspondentes aos fornos e “a variedade formal de chaminés, em alguns casos com uma excessiva e singular dimensão”, os balcões e escadas exteriores de pedra, os muros divisórios de propriedade e as eiras completam as caraterísticas do núcleo urbano antigo do Corvo.

Este decreto regulamentar regional, que entra em vigor quarta-feira, 28 de outubro, estabelece igualmente as normais gerais e específicas de intervenção.

GaCS