O Governo dos Açores, reunido na Madalena, a 19 de maio, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha do Pico, deliberou:
1 - Atribuir à Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico um apoio financeiro no montante até 22 mil e 200 euros, no âmbito da sua atividade enquanto entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.
Este apoio financeiro visa dar continuidade à implementação das medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, com a responsabilidade de prevenir, informar, sensibilizar, proteger e apoiar as vítimas.
O Governo dos Açores prossegue, assim, a consolidação das políticas de combate a este fenómeno através de uma abordagem integrada e de uma intervenção articulada entre os vários intervenientes.
2 - Autorizar a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Santa Casa da Misericórdia da Madalena, prevendo uma comparticipação até ao valor de 1 milhão e 550 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena.
Este Centro permitirá apoiar um total de 130 utentes, sendo 70 em Lar, 10 em Centro de Dia e 50 em Serviço de Apoio Domiciliário.
O Governo dos Açores dá, assim, continuidade à política de parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias na implementação de políticas sociais e de apoio à comunidade, garantindo condições de conforto e de prestação de serviços às pessoas idosas.
3 - Incumbir a SPRHI, SA - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas - de celebrar, com a Câmara Municipal de São Roque do Pico, um contrato para a cedência em regime de comodato de um imóvel sito à Rua do Cais, em São Roque do Pico, com uma área total do terreno de 575 m² e uma área de implantação do edifício de 333 m², destinado à criação de uma incubadora de empresas.
Esta medida visa contribuir para o fomento do desenvolvimento económico do concelho de São Roque e estimular a criação de emprego jovem.
4 - Autorizar a empreitada de remodelação do Centro de Saúde das Lajes do Pico.
A obra, prevista na Carta Regional das Obras Públicas, tem o preço base de 750 mil euros e um prazo de execução de 360 dias.
A remodelação visa melhorar a estrutura do edifício, dotando-o de melhores condições de segurança, conforto e acessibilidade para os utentes e profissionais deste serviço.
Este investimento insere-se na estratégia que o Governo dos Açores tem vindo a desenvolver para a de melhoria da qualidade dos serviços e qualificação das infraestruturas na área da saúde.
5 - Incumbir o Hospital da Horta de criar uma Unidade de Diálise no Pico.
A criação desta unidade na ilha do Pico vai evitar a deslocação dos utentes com necessidade de fazer diálise ao Hospital da Horta, garantindo-lhes a prestação deste tratamento em condições de maior proximidade e permitindo-lhes um tratamento mais perto dos seus lares e das suas famílias.
6 - Autorizar a elaboração do projeto com vista à realização da empreitada de requalificação da envolvente à nova Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico - entre o km 68,500 e o km 69,500 - no troço Biscoitos – Lajes do Pico.
Trata-se de uma obra estruturante, complementar ao investimento que o Governo dos Açores levou a efeito no concelho das Lajes do Pico com a construção da nova Escola Básica e Secundária, a qual visa contribuir para a eliminação dos constrangimentos a nível da segurança e operacionalidade rodoviária nas proximidades daquele equipamento público.
7 - Encetar os procedimentos necessários ao lançamento da empreitada de construção de sete casas de aprestos do Núcleo de Pescas de São Roque do Pico, bem como de um posto de recolha, pelo valor base de 85 mil euros, que irão beneficiar os sete armadores que operam naquele núcleo.
Com esta medida, o Governo dos Açores prossegue a sua estratégia de melhoria das condições de trabalho dos pescadores, de dignificação da profissão e de melhoramento da sua produtividade e rendimento.
8 - Dar instruções à Lotaçor para encetar os procedimentos conducentes à elaboração do projeto de requalificação do Entreposto Frigorífico da Madalena.
Este investimento do Governo dos Açores visa dotar a ilha do Pico de melhores condições de fornecimento de gelo, proporcionando assim à comunidade piscatória melhores condições de acondicionamento de pescado, condição essencial para a valorização deste produto.
9 - Iniciar os procedimentos para contratação da empreitada de proteção costeira no Cais do Mourato.
O investimento total estimado é superior a 65 mil euros, inclui a construção de um muro e o arranjo do calhau rolado.
10 - Lançar o procedimento necessário à contratação da empreitada de requalificação da área envolvente do Pocinho.
Esta intervenção, no valor de 95 mil euros, tem um prazo de execução de 60 dias e contempla a reorganização do local, criando uma zona pedestre, a circulação e parque de estacionamento, a recuperação do enrocamento de proteção costeira e a criação de um local dedicado para audição de cagarros à noite, com interesse para o turismo ambiental.
11 - Restaurar e repor o guindaste do porto da Areia Larga.
Trata-se de uma estrutura que é emblemática daquele local e que foi danificada em virtude de ter colapsado com as intempéries que decorreram durante este mês de maio.
A recuperação do guindaste, cujas peças não sofreram danos de grande expressão, contará com a colaboração de um perito do Museu do Pico e permitirá a sua reposição no porto da Areia Larga.
12 - Proceder à conservação, manutenção e limpeza de 200 quilómetros de caminhos rurais e florestais na ilha do Pico.
Esta medida irá facilitar o acesso às explorações agropecuárias do Pico, através da regularização e pavimentação do piso e da desobstrução e limpeza dos pavimentos, redes de drenagem, bermas e taludes.
13 - Proceder à conclusão do rompimento do Caminho da Rosada, na freguesia de Ribeiras, concelho das Lajes do Pico, criando um troço de ligação deste ao Caminho do Arrife, numa extensão de 2.435 metros, num investimento de 50 mil euros.
Trata-se da bacia leiteira mais importante da zona do Arrife e uma das mais importantes da ilha do Pico, sendo que esta intervenção irá beneficiar 174 hectares de pastagens e mais de 50 agricultores.
14 - Determinar o desenvolvimento de um programa de monitorização permanente da qualidade da água das lagoas da ilha do Pico, a partir do próximo mês de junho.
Para além da monitorização das massas de água relevantes da Região Hidrográfica dos Açores, ao abrigo da Diretiva Quadro da Água, a Direção Regional do Ambiente, através do seu laboratório, passará a efetuar amostragens físico-químicas nas lagoas da ilha do Pico com a finalidade de avaliar o estado destas massas de água e classificar o seu estado trófico.
Com esta medida, o Governo dos Açores prossegue a sua política de conservação ambiental e de promoção da qualidade da água nas lagoas da ilha do Pico, que constituem um valioso património natural e importantes atrações turísticas.
15 - Determinar a realização, a partir do próximo mês de junho, de ações de combate de flora invasora em áreas abandonadas da cultura da vinha situadas no Núcleo do Lajido da Criação Velha.
Para além do combate da flora invasora será efetuada a limpeza dos currais de vinha numa área de cerca de 4 hectares.
Com esta iniciativa, o Governo dos Açores pretende evitar a proliferação de espécies invasoras, bem como requalificar uma paisagem que integra uma das principais atrações turística da ilha e da Região, classificada como Património Mundial desde 2004.
16 - Considerando o sucesso dos ensaios de afugentamento de aves selvagens nas áreas de paisagem de protegida da Cultura da Vinha do Pico e da Vinha dos Biscoitos, na ilha Terceira, durante o período de maturação das uvas de 2015, que foram desenvolvidos em algumas explorações sob supervisão dos serviços de ambiente daquelas ilhas e com a colaboração da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA), o Governo dos Açores determinou a cedência de mais 10 canhões de gás à Cooperativa Vitivinícola da Ilha do Pico e 2 à Adega Cooperativa dos Biscoitos, duplicando os equipamentos a utilizar no período de maturação das uvas de 2016.
O incremento de meios de controlo não letais permite a efetiva preservação da avifauna e a gestão adequada dos interesses em presença, garantindo uma convivência equilibrada entre a biodiversidade e o desenvolvimento socioeconómico das nossas comunidades.
17 - Desencadear os procedimentos necessários à execução do projeto de remodelação do Matadouro da Ilha do Pico com o objetivo de aumentar a capacidade de frio e a lotação da sua abegoaria.
O Governo dos Açores promove, com esta medida, a competitividade do setor na ilha, dotando esta infraestrutura de capacidade de resposta ao aumento do número de abates registado e perspetivas de crescimento futuro.
Contribuí também com este investimento para a capacidade exportadora da ilha, em particular da carne IGP, mais valorizada comercialmente.
18 - Declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno e direitos a ela inerentes, necessária à execução da empreitada de obras públicas para o equipamento e eletrificação do furo do Cabeço Pequeno, na ilha do Pico.
Trata-se de uma intervenção indispensável para que o furo possa cumprir a sua função de abastecimento público de água de qualidade à população e à agricultura.
19 - Apoiar a participação dos alunos e professores das Escolas EB2/3S e Profissionais do Pico na VII edição do projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso!’, que terá o seu início em setembro de 2016, garantindo aos docentes a formação de aprofundamento e inicial, duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores”.
20 - Apoiar a representação de uma entidade que promova atividades destinadas aos jovens na ação de formação em Empreendedorismo Social, na modalidade de Bootcamp, a realizar no mês de junho na ilha do Faial.
O Bootcamp é um modelo de ensino inovador que dá aos participantes a possibilidade de desenvolverem e desenharem o conceito de uma nova iniciativa em Empreendedorismo Social, durante o período de 48 horas, num ambiente focado, dinâmico e em equipa.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
21 - Autorizar a cedência de utilização à Associação Salvaterra - Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social Mariense, instituição particular de solidariedade social, do módulo metálico n.º 8 do Bairro da PSP, em Vila do Porto, e do terreno circundante.
A cedência do terreno e do módulo metálico na antiga estrutura militar norte-americana situada no perímetro do Aeroporto de Santa Maria destina-se ao armazenamento de bens, à distribuição do Banco Alimentar e à dinamização da produção local de lã de ovelha, bem como à construção de um pavilhão destinado à relocalização do Centro de Recursos Comunitários daquela associação.
22 - No âmbito do processo de apoio aos concelhos afetados pelas intempéries de setembro e dezembro de 2015 foram já atribuídos apoios na área da habitação num montante global de 431 mil euros assim distribuídos: Nordeste 120 mil euros, Praia da Vitória 18 mil euros, Angra do Heroísmo 92 mil euros, Ponta Delgada 110 mil euros, Lagoa 23 mil euros e Vila Franca do Campo 23 mil euros.
Foram também afetos recursos materiais e humanos na reabilitação de vias de responsabilidade municipal no valor global de 327 mil 575 euros, assim distribuídos: em Angra do Heroísmo 8.412 euros, Nordeste 279.320 euros e Povoação 30.843 euros.
Na sequência deste processo, o Governo dos Açores aprovou uma resolução através da qual são concedidos os seguintes apoios:
· À Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, o apoio financeiro de 150 mil euros para a comparticipação das obras de reconstrução do Campo de Jogos da Ribeirinha.
· À Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, o apoio da componente não financiada por fundos comunitários para fazer face aos estragos verificados na Avenida Vasco da Silveira que se prevê num investimento total de 250 mil euros.
23 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Praia da Vitória, do prédio urbano, sito na Rua Dr. Valadão Júnior, freguesia de Vila Nova, no concelho da Praia da Vitória.
No referido prédio urbano funciona a Escola EB1/JI-Cabouco e o seu Pavilhão Desportivo, cuja gestão e conservação estão a cargo daquele município.
24 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Casa do Povo dos Arrifes, do lote 50 do loteamento dos Milagres, com a área de 266,12 m2 e do lote 12 do loteamento dos Milagres, com a área de 2.793,50 m2, ambos situados na Travessa dos Milagres, freguesia de Arrifes, no concelho de Ponta Delgada.
O primeiro lote referido tem em vista a implantação de um ginásio ao ar livre, no âmbito de um projeto apoiado pelo PRORURAL.
O segundo lote tem em vista a implantação do Centro Intergeracional dos Arrifes.
Este Centro, que terá uma comparticipação financeira do Governo dos Açores até ao valor de 2 milhões e 300 mil euros, prevê a instalação de Centro de Dia e de Centro de Noite, ambos com capacidade para 30 utentes, e de Centro de Atividades de Tempos Livres, com capacidade para 30 crianças.
25 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema de Adesão ao selo da Marca Açores e o seu regime contraordenacional.
O Governo dos Açores considera crucial para o sucesso da estratégia de implementação da Marca Açores assegurar o escrupuloso cumprimento das condições de acesso e regras aplicáveis à utilização da identidade visual da Marca Açores, da assinatura e do selo de região de origem, garantindo, assim, a proteção deste instrumento fundamental para a dinamização e projeção da economia açoriana.
A identidade visual da Marca Açores, sua assinatura e selo de região de origem, assim como a estratégia de operacionalização da Marca Açores, foi aprovada através de Resolução do Conselho de Governo a 30 de janeiro de 2015.
A Marca Açores procura projetar o território e a economia dos Açores nos mercados interno e externo, com o intuito de aumentar a perceção de valor da sua oferta, quer ao nível da qualidade dos seus produtos, quer ao nível dos serviços, diferenciando-a a partir dos atributos mais distintivos dos Açores – natureza, elevado valor ambiental, diversidade e exclusividade natural;
A Marca Açores contribui para assegurar as condições estruturantes para que as empresas regionais progridam na cadeia de valor, no âmbito de uma estratégia de acesso e fidelização de mercados e de crescente valorização dos recursos endógenos.
26 - No âmbito do plano de redução dos encargos financeiros da administração regional, aprovar a amortização de empréstimos no montante global de 138,5 milhões de euros e autorizar a sua substituição por novos financiamentos com taxas de juro substancialmente mais baixas.
Com esta medida, assegura-se uma redução anual de 3 milhões e 457 mil euros nos custos financeiros da Região o que corresponde à poupança por ano que decorre destes novos financiamentos.
Com esta operação, conclui-se a execução plena da dotação prevista no Orçamento da Região para 2016, aprovada pela Assembleia Legislativa, num total de 188 milhões de euros, sendo 138 milhões para amortização e 50 milhões para financiamento dos investimentos comparticipados por fundos comunitários, através dos financiamentos de 43 milhões e 500 mil pelo Banco Santander Totta, S.A. e de 105 milhões de euros pelo consórcio Banco Comercial Português, S.A., Banco BPI, S.A. e Caixa-Banco de Investimento, S.A.
27 - No âmbito do plano de redução dos encargos financeiro do setor publico empresarial regional, autorizar a concessão de avales à Lotaçor, S.A. - Portos dos Açores, S.A. no valor, respetivamente, de 1 milhão e 750 mil euros e 12 milhões e 500 mil euros, de forma a assegurar a redução dos custos financeiros destas empresas.
Com estas medidas assegura-se uma poupança anual de 284 mil euros nas respetivas estruturas de custos financeiros, considerando a redução das taxas de juros nos mercados, e sem qualquer aumento do endividamento liquido destas empresas.
28 - Autorizar a manutenção do aval concedido às empresas Ilhas de Valor S.A. e SINAGA-Sociedade de Industrias Agrícolas Açorianas, S.A. de acordo com o novo plano de amortizações proposto pelas empresas, sem alteração do período de maturidade dos financiamentos.
29 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RRCCISM) e define os respetivos princípios orientadores.
A proposta para a criação da referida rede será, oportunamente, objeto de apresentação pública.
30 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que regula o regime jurídico da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades físicas desportivas desenvolvidas pelas entidades que prestam serviços na área da condição física (fitness), designadamente os ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), estabelecidas na Região Autónoma dos Açores.
O diploma tem por objetivo dotar a Região de um regime próprio em matéria de serviços desportivos na área da condição física, atendendo à crescente procura destas atividades na realidade regional e à preocupação do Governo Regional em promover uma maior qualificação e rigor das ofertas comerciais relacionadas com estes serviços.
São introduzidas no ordenamento jurídico regional normas sobre a direção e a responsabilidade pelas atividades físicas desportivas, títulos profissionais, incluindo requisitos de obtenção, acesso e funcionamento das instalações desportivas e respetiva fiscalização, sob a égide da promoção do desenvolvimento qualitativo e quantitativo da prática da atividade física desportiva e do fomento da aquisição de conhecimentos gerais e específicos que garantam competência técnica e profissional naquelas áreas.
31 - Declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da empreitada de intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres de São Jorge – reabilitação e beneficiação de um troço da Estrada Regional n.º 1 – 2.ª, entre o Aeroporto e a Ribeira do Almeida.
Este troço da Estrada Regional n.º 1 – 2.ª, reveste-se de vital importância no contexto da rede viária regional da ilha de São Jorge, pois serve o tráfego rodoviário com origem e destino no Porto de Velas e no Aeroporto.
O referido troço carece de ser reabilitado e beneficiado, nomeadamente através do alargamento da plataforma da estrada, da execução de passeios e do melhoramento do sistema de drenagem de águas pluviais, de modo a oferecer melhores condições da circulação automóvel e pedonal.
32 - Ratificar a renovação do contrato de concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores e aprovar o plano de exploração desses aeródromos apresentado pela Concessionária (SATA – Gestão de Aeródromos, S.A.) para o período de julho de 2015 a dezembro de 2016.
A renovação da concessão, por períodos de cinco anos, até ao limite de 20 anos, encontra-se prevista no Contrato de Concessão.
O plano agora aprovado prevê um valor global de investimento estimado de 6 milhões e 760 mil euros, a concretizar em diversas ilhas.
Entre as diversas intervenções previstas, destacam-se a aquisição de diversos equipamentos tendo em vista a melhoria das condições da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais, bem como:
· Correção da sinalização horizontal e repintura da totalidade das marcações existentes no aeródromo do Pico;
· Aquisição e instalação de Detetores de Vestígios de Explosivos (DVE) nos aeródromos do Pico, S. Jorge, Graciosa e Corvo;
· Construção dos reservatórios de água nos aeródromos de S. Jorge e Graciosa, para reforço do abastecimento a essas infraestruturas aeroportuárias;
· Construção do caminho de acesso ao lado Sul do aeródromo de S. Jorge, para facilitar a circulação dos veículos de bombeiros;
· Aquisição de equipamento para a estação meteorológica dos aeródromos do Pico, Graciosa e Corvo e aquisição de equipamento complementar de meteorologia para o aeródromo de S. Jorge;
· Construção de Torre de Controlo no aeródromo da Graciosa;
· Elaboração do projeto da nova aerogare do aeródromo da Graciosa;
· Repavimentação da pista do aeródromo do Corvo.
33 - Autorizar a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção por esta última da obra de requalificação do Porto das Poças, em Santa Cruz das Flores, com vista a aumentar as condições de segurança e de operacionalidade das atividades portuárias, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.
O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do referido contrato, é de 8 milhões e 930 mil euros.
As obras projetadas têm como objetivos principais a construção de um novo molhe de proteção para toda a bacia portuária, com 302 metros de comprimento, a remoção de diversos afloramentos rochosos e a dragagem do canal e acesso ao cais, com o que se permitirá melhorar as condições gerais de operação.
Em vista estão, sobretudo, benefícios para as embarcações de transporte de passageiros que efetuam as ligações marítimas entre as ilhas das Flores e do Corvo, permitindo ainda otimizar a forma de aproximação ao cais por parte de todas as embarcações, incluindo as registadas na frota de pesca e nas atividades marítimo-turísticas, uma vez que a largura mínima do canal de acesso fica estabelecida em 22 metros.
Serão também melhoradas as operações portuárias no cais de Santa Cruz das Flores, bem como de saída em segurança da baía interior.
Esta obra, que foi recentemente adjudicada pela Portos dos Açores, S.A. ao consórcio Somague/Tecnovia, está prevista no Plano Integrado dos Transportes e na Carta Regional das Obras Públicas e a sua execução concretiza um compromisso assumido pelo Governo dos Açores para esta legislatura.
34 - Declarar a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da empreitada de intervenção nos Circuitos Logísticos Terrestres da Terceira – Construção do Ramal da Estrada Regional n.º 6 – 2.ª, em São Carlos.
O volume de tráfego nas vias circundantes à Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, designadamente na Estrada Regional n.º 6 - 2.ª, em São Carlos, na ilha da Terceira, impõe a introdução de melhorias nas condições de circulação e acessos, designadamente a construção de um troço/ramal com início na rotunda da Canada das Almas, junto à referida escola, e termo na Canada dos Cinco Reis, bem como a construção de uma ligação do tipo interseção em cruzamento de quatro ramos com a Canada Nova.
35 - Aprovar uma resolução que engloba, no âmbito do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável ao gasóleo colorido e marcado classificado pelos Códigos da Nomenclatura Combinada, atendendo ao início da comercialização na Região deste tipo de combustível.
GaCS
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